ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0419 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 0419 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de permuta pelo Poder Executivo e desafetação de bem público, na forma que especifica.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar permuta com o Sr. José Florisvaldo Farias Júnior, brasileiro, solteiro, autônomo, com CPF n° 127.206.484-00 e RG nº 4.351.510 SSDS/PB, tendo como objeto os seguintes bens imóveis:

 

I – de propriedade do Município de Barra de Santa Rosa – PB, um terreno medindo 22 (vinte e dois) metros de frente, igual dimensão na linha de fundo, por 30 (trinta) metros de comprimento de ambos os lados, referente aos lotes 10 e 11 da quadra 9, ambos registrado sob a matrícula n° 2.760, às fls. 001, do Livro 2-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuité – Circunscrição Registral de Barra de Santa Rosa.

 

II – de propriedade do Sr. José Florisvaldo Farias Júnior, Um terreno situado à Av. São Jorge, s/n, um terreno medindo 16 (dezesseis) metros de frente, igual dimensão na linha de fundo, por 48 (quarenta e oito) metros de comprimento de ambos os lados, com área de 768m², devidamente registrada sob a matrícula de nº 157, às fls. 165, do Livro 2-A, em data de 15 de março de 2001.

 

Art. 3º - Fica desafetado de sua finalidade, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel identificado no art. 2º, I.

 

Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

§ 1º - Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

I – O Valor da avaliação da área pública, de propriedade do Município de Barra de Santa Rosa, corresponde a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, integrantes desta Lei.

 

II – O Valor das avaliações das propriedades particulares, objeto desta permuta com o Município de Barra de Santa Rosa, conforme proposto para a permuta com a equivalência de valores da avaliação municipal, totalizam o valor correspondente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 5º - A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.

 

Art. 6º - Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas do Município de Barra de Santa Rosa – PB.

 

Art. 7º - A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 8º - A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo está a característica apresentada pelo imóvel de propriedade particular, para utilização pelo Município, localizado em ponto estratégico do centro urbano, com extensão territorial suficiente para implementação de projetos de interesse público.

 

Art. 9º - Fica assegurado às partes o direito a evicção, nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 26 de dezembro de 2023.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:258EC198