ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 989/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 989/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, conforme orientação da Lei Federal 11.378/2008 e a Emenda Constitucional 108 de 2020.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondente nas classes, aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, Diretor e Vice-Diretor, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, passam a vigorar, a partir da data de 01 de janeiro de 2022, nos termos do anexo único desta lei.
Parágrafo único: Os diretores das unidades escolares terão o reajuste nos termos da tabela anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos, normas, orientações e instruções que sé fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Ministério da Educação para o Poder Executivo Municipal, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, caso haja necessidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 985/2020.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO:76822249400
Assinado de forma digital por MARIA SULENE DANTAS SARMENTO:76822249400
Dados: 2022.02.18 18:25:59 -03'00'
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
|
CARGOS |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
PROFESSOR(a) |
A |
R$ 2.884,49 |
R$ 3.017,34 |
R$ 3.149,50 |
R$ 3.281,99 |
R$ 3.414,51 |
|
DA |
B |
R$ 3.441,86 |
R$ 3.786,07 |
R$ 4.164,68 |
R$ 4.581,14 |
R$ 5.039,23 |
|
EDUCAÇÃO |
C |
R$ 3.706,87 |
R$ 4.077.58 |
R$ 4.485,34 |
R$ 4.933,88 |
R$ 5.427,27 |
|
INFANTIL E |
D |
R$ 3.971,91 |
R$ 4.369,11 |
R$ 4.806,02 |
R$ 5.286,63 |
R$ 5.815,33 |
|
BÁSICA I |
E |
R$ 4.236,93 |
R$ 4.660,68 |
R$ 5.107,90 |
R$ 5.639,38 |
R$ 6.202,84 |
|
CARGOS |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
PROFESSOR(a) |
B |
R$ 3.441,86 |
R$ 3.786,07 |
R$ 4.164,68 |
R$ 4.581,14 |
R$ 5.039,23 |
|
DA |
C |
R$ 3.706,87 |
R$ 4.077.58 |
R$ 4.485,34 |
R$ 4.933,88 |
R$ 5.427,27 |
|
EDUCAÇÃO |
D |
R$ 3.971,91 |
R$ 4.369,11 |
R$ 4.806,02 |
R$ 5.286,63 |
R$ 5.815,33 |
|
BÁSICA II |
E |
R$ 4.236,93 |
R$ 4.660,68 |
R$ 5.107,90 |
R$ 5.639,38 |
R$ 6.202,84 |
|
CARGOS |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
SUPERVISOR(a) |
B |
R$ 3.441,86 |
R$ 3.786,07 |
R$ 4.164,68 |
R$ 4.581,14 |
R$ 5.039,23 |
|
ORIENTADOR(a) |
C |
R$ 3.706,87 |
R$ 4.077.58 |
R$ 4.485,34 |
R$ 4.933,88 |
R$ 5.427,27 |
|
PSICÓLOGO(a) |
D |
R$ 3.971,91 |
R$ 4.369,11 |
R$ 4.806,02 |
R$ 5.286,63 |
R$ 5.815,33 |
|
|
E |
R$ 4.236,93 |
R$ 4.660,68 |
R$ 5.107,90 |
R$ 5.639,38 |
R$ 6.202,84 |
|
CARGOS |
CLASSE A |
CLASSE B |
||||
|
DIRETOR |
R$ 1.441,94 |
R$ 1.871,28 |
||||
|
VICE-DIRETOR |
R$ 928,98 |
R$ 1.143,67 |
||||
A – Ensino Médio (PEDAGÓGICO); B – Licenciatura Plena; C – Especialização; D – Mestrado; E – Doutorado.
TABELA PROPOSTA COM BASE NO AUMENTO DO PERCENTUAL DE 33,24% NA FORMA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL CONSOANTE AO VALOR DO NOVO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE UIRAÚNA – PB.
OBSERVAÇÃO: VALORES COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:260C37F1