ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 989/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 989/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, conforme orientação da Lei Federal 11.378/2008 e a Emenda Constitucional 108 de 2020.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondente nas classes, aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, Diretor e Vice-Diretor, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, passam a vigorar, a partir da data de 01 de janeiro de 2022, nos termos do anexo único desta lei.

Parágrafo único: Os diretores das unidades escolares terão o reajuste nos termos da tabela anexa.

Art. 2º - O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos, normas, orientações e instruções que sé fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Ministério da Educação para o Poder Executivo Municipal, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, caso haja necessidade.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 985/2020.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO:76822249400

Assinado de forma digital por MARIA SULENE DANTAS SARMENTO:76822249400

Dados: 2022.02.18 18:25:59 -03'00'

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

PROFESSOR(a)

A

R$ 2.884,49

R$ 3.017,34

R$ 3.149,50

R$ 3.281,99

R$ 3.414,51

DA

B

R$ 3.441,86

R$ 3.786,07

R$ 4.164,68

R$ 4.581,14

R$ 5.039,23

EDUCAÇÃO

C

R$ 3.706,87

R$ 4.077.58

R$ 4.485,34

R$ 4.933,88

R$ 5.427,27

INFANTIL E

D

R$ 3.971,91

R$ 4.369,11

R$ 4.806,02

R$ 5.286,63

R$ 5.815,33

BÁSICA I

E

R$ 4.236,93

R$ 4.660,68

R$ 5.107,90

R$ 5.639,38

R$ 6.202,84

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

PROFESSOR(a)

B

R$ 3.441,86

R$ 3.786,07

R$ 4.164,68

R$ 4.581,14

R$ 5.039,23

DA

C

R$ 3.706,87

R$ 4.077.58

R$ 4.485,34

R$ 4.933,88

R$ 5.427,27

EDUCAÇÃO

D

R$ 3.971,91

R$ 4.369,11

R$ 4.806,02

R$ 5.286,63

R$ 5.815,33

BÁSICA II

E

R$ 4.236,93

R$ 4.660,68

R$ 5.107,90

R$ 5.639,38

R$ 6.202,84

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

SUPERVISOR(a)

B

R$ 3.441,86

R$ 3.786,07

R$ 4.164,68

R$ 4.581,14

R$ 5.039,23

ORIENTADOR(a)

C

R$ 3.706,87

R$ 4.077.58

R$ 4.485,34

R$ 4.933,88

R$ 5.427,27

PSICÓLOGO(a)

D

R$ 3.971,91

R$ 4.369,11

R$ 4.806,02

R$ 5.286,63

R$ 5.815,33

 

E

R$ 4.236,93

R$ 4.660,68

R$ 5.107,90

R$ 5.639,38

R$ 6.202,84

CARGOS

CLASSE A

CLASSE B

DIRETOR

R$ 1.441,94

R$ 1.871,28

VICE-DIRETOR

R$ 928,98

R$ 1.143,67

 

A – Ensino Médio (PEDAGÓGICO); B – Licenciatura Plena; C – Especialização; D – Mestrado; E – Doutorado.

 

TABELA PROPOSTA COM BASE NO AUMENTO DO PERCENTUAL DE 33,24% NA FORMA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL CONSOANTE AO VALOR DO NOVO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE UIRAÚNA – PB.

 

OBSERVAÇÃO: VALORES COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2022.


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:260C37F1