ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2017
Institui o Conselho e Fundo Municipal de Turismo e dá outra providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica instituído o conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto à secretaria Municipal de administração, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política Municipal de Turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacione com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da secretaria Municipal de administração;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do Turismo.
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, debates sobre temas de interesse público;
VIII – apoiar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração cadastro de informações turísticas de interesse do Município.
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para implementação do turismo;
XI – avaliar e aprovar pedidos de licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanos, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidade e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou provadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhes fores apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XV – deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de administração;
XVII – elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Diretor de Divisão de Turismo;
III – Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes;
IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente;
V – Sindicado dos Trabalhadores Rurais;
VI – Dois (02) representantes dos donos de bares e restaurantes;
VII – Um (01) representante de hotelaria;
VIII – Um (01) representante de associações rurais.
§ 1º - a cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada;
§ 2º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período;
§ 3º - O representante e se respectivo suplente, serão indicados pela presidências dos referidos órgãos;
§ 4º - Os representes do Poder executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do governo Municipal;
§ 5º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portarias
§ 6º - Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante;
§ 7º - O COMTUR deverá avaliar periodicamente, a conjuntura Municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
§ 1º - A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelo plenário.
§ 2º - E detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIAL DE TURISMO
Art. 5º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O Orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - Poderá o FUMTUR captar e repassar recursos para a implementação do Plano Municipal de Turismo.
Art. 7º - Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Os valores de cessão de espaço público para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de cachês direitos.
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR.
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município.
IV – os créditos orçamentário ou especiais que lhes sejam destinados.
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas.
VII – os recursos proveniente de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeiras de recursos disponíveis;
X - Outras rendas eventuais.
Art. 8º - A movimentação Financeira do FUMTUR ficará a cargo da Secretaria de Finanças.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 10 – Para atender as despesas preliminares decorrentes das ações iniciais ao implemento e funcionamento do FUMTUR, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorporando-o a seguinte classificação funcional programática:
02.003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
23 – Serviços
695 – Turismo
0037 – Administração Geral
2049 – Execução de Ações relacionadas ao Turismo
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 3.000,00
33.90.36.00 – Serviços de Terceiros Pessoas Físicas ......R$ 4.000,00
33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas...R$ 3.000,00
Parágrafo Único – Para cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo, serão anuladas dotações consignadas no vigente orçamento, nos termos do que preceitua o Art. 43 da Lei 4.320.
Art. 11 - A presente Lei, incorpora-se aos projetos e ações de que tata a Lei 159 de 30 de dezembro de 2013 que instituiu o PPA para o quadriênio 2014/2017 assim como as Diretrizes Orçamentárias instituídas pela Lei 206 de 16 de junho de 2016.
Art. 12 – A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília-PB, em 20 de junho de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:260F98E1