ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 738/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representada, com o objetivo de assessorar a prefeitura do município de Soledade na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3°. Compete ao COMSEA de Soledade, propor e pronunciar-se sobre:
As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Soledade.
As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando as prioridades;
A realização de estudos que fundamente as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
A organização e implementação das conferencias municipais de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único. Compete também ao COMSEA de Soledade, estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Paraíba e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 4°. O COMSEA de Soledade será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do governo municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema de segurança alimentar.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
Movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Associações de classes profissionais e empresariais;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município.
Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;
§ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º - O COMSEA será instituído através da portaria municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
§ 5º - Os (as) conselheiros (as) suplentes os (as) titulares, em seus impedimentos nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6° - O mandato dos membros da sociedade civil no Conselho, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhidos por seus pares, na reunião de instalação do conselho.
§ 9º - Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 – Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11° - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12º - A participação dos conselheiros (as) no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º. O COMSEA de Soledade contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° - As câmara temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do Conselho, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos, entidades públicas, e técnicos afeitos aos temas nelas de estudo.
Art. 6º. O COMSEA de Soledade poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas.
Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA de Soledade, assim como suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8°. O COMSEA de Soledade reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelos menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º. O COMSEA de Soledade elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:2633C4A8