ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

IPSEP

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TERMO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21) DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE WEBSITE/PORTAL, MODULO LGPD

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1243/2026, EMENTA: Contratação direta celebrada entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ/PB e, do outro lado a MÁXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, por contratação direta, art. 95 da lei 14.133/21, tudo conforme as cláusulas e condições ajustadas neste termo.

 

1. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ – IPSEP - PB, pessoa jurídica de direito público, com sede no (a) Rua: Coronel Manoel Lucas, Nº 37, Bairro: Centro Cidade: Picuí/PB, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.853.469/001-73, neste ato representado(a) pelo(a) gestor(a) Paulo Silva Lira (Presidente), brasileiro, casado, CPF nª: 058.302.494-72 e RG nª 197.541 SSP/MA. doravante denominado CONTRATANTE, e MÁXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.627.421/0001-05, com sede na Av. Expedicionários, n. 481, sala 03, bairro Expedicionários, CEP 58.041.010, João Pessoa/PB, neste ato representada por seu sócio e administrador Marconi Duarte da Silva Filho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 4.840.816 SSDS/PB, CPF nº 060.420.034-02, por diante denominada CONTRATADA, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e Decreto nº. 12.343/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

2. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

2.1. Objeto da contratação: serviços de locação de website/portal e Módulo LGPD.

2.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

2.2.1. Proposta do Contratado Nº 1243/2026.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

3.1. O prazo de vigência da contratação é de 11 meses contados da data da assinatura do presente contrato.

3.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado até 60(sessenta meses), mediante termo aditivo, respeitando os limites e condições estabelecidos pela legislação vigente, conforme estabelece o art. 57§3º.

3.1.2. Após a implementação do serviço, a Contratante assinará o TERMO DE ENTREGA DO SERVIÇO e ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para a Contratada.

4. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO, DOTAÇÃO E PAGAMENTO

4.1. O valor total da contratação é de R$ 10.494,00 (dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais), a serem pagos em 11 (onze) parcelas, sendo 1 (uma) parcela inicial e 10 (dez) parcelas subsequentes, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) cada. O empenho da parcela de entrada será efetivado na data de aprovação e assinatura deste ajuste, e as demais parcelas serão pagas sucessivamente, mediante o recebimento da respectiva Nota Fiscal, com intervalo de 30 (trinta) dias entre cada pagamento.;

4.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.1.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação de correção monetária pelo índice do IPCA-E.

4.1.3. A dotação orçamentária utilizada pelo CONTRATANTE para pagamento da CONTRATADA serão provenientes do ISS/Município.

4.2. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

4.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

5.1. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, em conformidade com o Decreto de lei que alterar o art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

5.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6. CLÁUSULA SÉTIMA – CONTROLE, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

6.1. A execução do serviço será avaliada pela Contratante, por meio de seus prepostos, ao seu critério e tempo, exercendo ampla e irrestrita fiscalização dos processos, métodos e documentos utilizados e implementados pela Contratada.

7. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES AFINS

7.1. Não responde a contratante por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, a Contratada.

7.1.1. Quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiro em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados, não terão nenhum alcance jurídico ou financeiro contra a Contratante, não implicando em responsabilidade direta, solidária ou subsidiária.

8. CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

8.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

8.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

8.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

8.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

8.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

8.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

8.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

8.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

8.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

8.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

8.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

8.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

8.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES E MULTAS

9.1. O valor das multas corresponderá à gravidade da infração, até o máximo de 1% (um por cento), do valor do contrato em cada caso, cumulativamente.

9.1.1. A multa aplicada pela Contratante em desfavor da Contratada será descontada no primeiro pagamento subsequente, eventualmente devido a esta, ou cobrada judicialmente.

9.1.2. O presente contrato será automaticamente rescindido em caso de cessão, subcontratação ou transferência no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. A rescisão deste contrato, obedecerá em todos os seus termos o disposto na Lei nº 14.133/2021, no que implique ambas as partes.

10.1.1. Poderá a Contratada rescindir o presente contrato no caso de descumprimento das obrigações do Contratante, em especial no caso de atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos, devidos pelo Gestor Municipal, contado da emissão da Nota Fiscal, mediante notificação prévia, conforme art. 137, § 2º, IV, da Lei 14.133/2021;

10.1.2. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do Contratante, o Contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, conforme estabelecido no art. 138, § 2º, I a III, da Lei nº 14.133/2021;

10.1.3. O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará ao Contratado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

10.1.4. A Contratante poderá rescindir administrativamente o presente ajuste de vontades, nas hipóteses previstas no art. 137, incisos I a IX, da Lei nº 14.133/2021, sem que caiba a Contratada qualquer direito a indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES

11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

12.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste contrato, de acordo com os termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

13.1. É eleito o Foro da Comarca de Picuí/PB, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente ajuste de vontades.

Firmam e validam o que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo com 2 (duas) cópias de igual teor e forma, que depois de lido, compreendido e aprovado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

 

Picuí/PB, 02 de fevereiro de 2026.

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ - IPSEP

Contratante

 

MÁXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Contratada


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2634F176