ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739, DE 05 DE MARÇO DE 2026

AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ADOLFO CUNHA GUIMARÃES

 

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar no Município de Serra Redonda/PB, com a finalidade de incentivar hábitos alimentares adequados, contribuir para o desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes, prevenir doenças relacionadas à má alimentação e fortalecer a segurança alimentar e nutricional no âmbito das unidades de ensino públicas e privadas de educação básica.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se alimentação saudável aquela baseada em alimentos in natura ou minimamente processados, variada, equilibrada, segura e adequada às necessidades nutricionais dos estudantes, respeitados os hábitos culturais e regionais.

 

Art. 3º São diretrizes da política municipal de promoção da alimentação saudável no ambiente escolar:

 

I – o estímulo à formação de hábitos alimentares saudáveis desde a educação básica;

 

II – a promoção da educação alimentar e nutricional como prática contínua e transversal no ambiente escolar;

 

III – a prevenção da obesidade infantil e de doenças relacionadas à alimentação inadequada;

 

IV – o incentivo ao consumo de frutas, legumes, verduras e demais alimentos de valor nutricional adequado;

 

V – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivo à aquisição de gêneros alimentícios diversificados, observadas as normas federais que priorizam a agricultura familiar;

 

VI – o respeito às diferenças biológicas, faixas etárias e necessidades alimentares específicas;

 

VII – o fortalecimento do controle social e da participação da comunidade escolar no acompanhamento das ações relacionadas à alimentação escolar;

 

VIII – a promoção de ambientes escolares que favoreçam escolhas alimentares saudáveis.

 

Art. 4º No ambiente escolar, deverão ser observadas medidas que desestimulem a comercialização e a promoção de alimentos e bebidas com elevados teores de açúcar adicionado, gordura saturada, gordura trans e sódio, conforme parâmetros definidos por normas técnicas federais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo observará a regulamentação federal e estadual pertinente, bem como as competências administrativas do Poder Executivo.

 

Art. 5º As ações voltadas à alimentação escolar no Município deverão observar as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais normas expedidas pelos órgãos federais competentes.

 

Art. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei será realizada no âmbito das políticas públicas já existentes, respeitada a autonomia administrativa do Poder Executivo e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 05 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:2659235F