ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 767/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

Regulamenta o funcionamento de Parques de Diversão e Exposições que constatam equipamentos e brinquedos eletro-eletrônicos e mecânicos e de outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Os parques de diversões e exposições que contenham brinquedos mecânicos e eletro-eletrônicos, para se instalarem e funcionarem dentro do Município de Soledade, dependerá de autorização (Licença de Funcionamento) , da Prefeitura Municipal, precedido de Inspeção Técnica a ser determinado pela Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, com observância dos seguintes critérios e providências:

I – A empresa solicitante do alvará de funcionamento deverá provar ter um responsável técnico pela instalação dos equipamentos e pela sua supervisão, e operadores dos brinquedos e/ou equipamentos portadores de cursos de segurança básica sem prejuízo das demais obrigações.

II – Durante a Inspeção Técnica deve constar, além da anotação de responsabilidade técnica com especificações do responsável, relatório minucioso sobre equipamentos e brinquedos, contendo as seguintes informações:

Quantidade de equipamento e/ou brinquedos;

Nome do fabricante e ano de fabricação;

Prazo das manutenções e certificado da ultima manutenção com a data e o responsável;

Idade e tamanho recomendado para usuário de cada brinquedo ou equipamento.

III - Os brinquedos e/ou equipamentos de diversão, deverá constar uma placa visível e legível, com idade recomendada e o tamanho recomendado para a utilização de cada modulo ou brinquedo, bem como a indicação do responsável com conhecimentos técnicos de manuseio de cada brinquedo para conduzir e orientar a criança, adolescente e adulto quanto a utilização do mesmo.

Art. 2º - O funcionamento sem alvará de funcionamento de parques de diversão e de exposições com equipamentos eletro-eletrônicos e mecânicos e

brinquedos, acarretará:

I - Interdição do Parque de Diversão e /ou da exposição;

II - Em caso reincidência, apreensão dos equipamentos e dos brinquedos;

III - Multa de 100 (cem) UFR/PB (Unidade Fiscal de Referência) e o dobro, no caso de reincidência ao proprietário ou responsável pelo parque.

Art. 3º - O não cumprimento em qualquer dos critérios estabelecidos nesta lei implicara na aplicação de multa de 20 (vinte) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), por modulo de equipamentos e /ou de brinquedos.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:2675CDC4