ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
608 |
Promoção da produção agropecuária |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.74 |
Convênio Aquisição de Trator Agrícola – Ministério Desenvolvimento Rural |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1510 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
608 |
Promoção da produção agropecuária |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.74 |
Convênio Aquisição de Trator Agrícola – Ministério Desenvolvimento Rural |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
2.666,67 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinário |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 152.666,67 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Rural no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), acrescido do valor de R$ 2.666,67 (Dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) relativo ao valor da contrapartida municipal.
Art. 3º. Para atendimento ao valor da contrapartida municipal citada no art.2º, serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 2.666,67 (Dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 13 de janeiro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:267AB48B