ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 26.491.650,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais), fixa a Despesa em R$ 26.256.800,00 (Vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 224.850,00 (Duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

26.640.330,00

  Receita Tributária

R$

537.800,00

 

  Receitas de Contribuições

R$

863.550,00

 

  Receita Patrimonial

R$

198.100,00

 

  Receita de Serviços

R$

16.000,00

 

  Transferências Correntes

R$

24.877.100,00

 

  Outras Receitas Correntes

R$

147.780,00

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

1.134.300,00

  Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

 

1.134.300,00

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

1.352.000,00

  Alienação de Bens

R$

7.000,00

 

  Transferências de Capital

R$

1.345.000,00

 

 

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 2.634.980,00

  Deduções da Receita para For-

  mação do FUNDEF

 

R$

 

(-)  2.634.980,00

 

 

TOTAL.......................................

26.491.650,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

 

21.339.300,00

  Pessoal e Encargos Sociais

R$

12.810.500,00

 

  Outras Despesas Correntes

R$

8.528.800,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.917.500,00

  Investimentos

R$

4.395.500,00

 

  Inversões Financeiras

R$

83.000,00

 

  Amortização da Dívida

R$

439.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

10.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

224.850,00

TOTAL.......................................

26.491.650,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

780.000,00

04

Administração

R$

1.617.700,00

11

Trabalho

R$

23.000,00

12

Educação

R$

7.529.300,00

13

Cultura

R$

494.000,00

15

Urbanismo

R$

1.715.400,00

16

Habitação

R$

380.000,00

17

Saneamento

R$

287.000,00

20

Agricultura

R$

1.385.000,00

25

Energia

R$

210.000,00

26

Transporte

R$

193.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

128.300,00

28

Encargos Especiais

R$

792.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

234.850,00

 

TOTAL............................................

15.769.550,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

1.485.600,00

09

Previdência Social

R$

1.937.000,00

10

Saúde

R$

7.006.700,00

12

Educação

R$

292.800,00

 

TOTAL............................................

10.722.100,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

26.491.650,00

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

780.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

780.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

23.769.800,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

488.500,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

512.300,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompan e Gestão

R$

193.000,00

 

2.04.00

Secretaria deFinanças

R$

1.435.900,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

1.578.000,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

8.444.400,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

7.293.700,00

 

2.08.00

Secretaria de Assist. Social

R$

1.888.600,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

1.925.400,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

1.941.850,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picui

R$

1.717.000,00

 

3.99.00

Reserva Orçamentária do RPPS

R$

224.850,00

 

 

TOTAL

 

 

26.491.650,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2011.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.  

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito

 

PUBLICADA EM 23/12/2010. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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