ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme previsto na Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
Art. 2º. ACIPTEAtemcomoobjetivogarantiratençãointegral,pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único - A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 3º. ACIPTEAseráemitidagratuitamentepeloórgãocompetenteda Prefeitura Municipal de Vieirópolis/PB, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I – Documento de identificação com foto da pessoa diagnosticada com TEA e, se for o caso, do seu responsável legal;
II – Laudo médico com indicação do CID correspondente ao TEA, emitido por profissional habilitado;
III –ComprovantederesidêncianomunicípiodeVieirópolis-PB eoutros documentos que possam garantir o reconhecimento dos direitos da pessoa com TEA.
Art. 4º. A CIPTEA conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo da pessoa com TEA;
II – Filiação;
III – Número do CPF;
IV – Tipo sanguíneo e fator RH;
V – Endereço residencial completo;
VI – Foto 3x4 recente;
VII – Dados do responsável legal, se for o caso;
VIII – Informações sobre medicação e alergias (opcional);
IX – Número do laudo médico com data de emissão e nome do profissional.
Art. 5º. A expedição e o uso da CIPTEA não substituem outros documentos oficiais da pessoa com TEA, servindo exclusivamente para fins de identificação e garantia de prioridadenosatendimentos,conformedeterminaaLeiFederalnº 12.764/2012 esuas atualizações.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Fica assegurado o direito à gratuidade de ingresso em eventos culturais, turísticos e esportivos realizados no âmbito do Município de Vieirópolis/PB para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante, quando necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:26C689CE