ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2024

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 46.700,98 (quarenta e seis mil, setecentos reis e noventa e oito centavos), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.090

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

 

13.392.0002.2_____

ATIV. DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC

 

1.719.0000

Transferência Política Nacional Aldir Blanc – Lei 14.399/2022

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS

44.365,93

3390.35

Serviços de Consultoria

2.335,05

 

TOTAL GERAL

46.700,98

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA FONTE, com fundamento no Inciso II do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:27297EC2