ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 530, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 702.553,66 (Setecentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 702.553,66 (Setecentos e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1003 – Expansão do Ensino

2096 – Manutenção da Educação Infantil FUNDEB – VAAT 50%

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 100.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 31.500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 30.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 29.776,83

FR 1542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

TOTAL R$ 351.276,83

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do Ensino

2097 – Manutenção do Ensino FUNDEB – VAAT 15%

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 55.383,05

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

FR 1542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

TOTAL R$ 105.383,05

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do Ensino

2098 – Manutenção da Educação FUNDEB - VAAT

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 25.200,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 20.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 10.693,78

FR 1542.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

TOTAL R$ 245.893,78

 

Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,

 

II - os provenientes do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 18 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:2749447B