ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026 - COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

DECRETO Nº 014/2026.

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Junco do Seridó-PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Junco do Seridó-PB, órgão de caráter consultivo e de articulação, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;

III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;

IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;

V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;

VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;

VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;

VIII – propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários;

X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

III – gestão escolar;

IV – professores alfabetizadores;

V – coordenação pedagógica escolar;

VI – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação;

VII – outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

 

Art. 7º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó-PB, em 06 de novembro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:274DC418