ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.816, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas na estrutura do Gabinete do Prefeito, de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008, a Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios e a Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Obras com as seguintes atribuições:
§ 1º - Compete à Diretoria de Acompanhamento de Convênios as seguintes atribuições:
I - viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse;
II - realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização d as áreas responsáveis pelo repasse de recursos;
III - gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município;
IV - acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse;
V - promover a articulação com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse.
§ 2º - Compete à Diretoria de Acompanhamento de Obras e Projetos
I – fiscalizar a execução de projetos e obras, procedendo relatórios e prestações de contas;
II – alimentar o sistema de registros para o controle de obras públicas diretamente ligado ao órgão externo de fiscalização (GEOPB);
III – fiscalizar a execução de obras municipais;
IV – analisar tecnicamente os projetos apresentados às Secretarias e órgãos dos Governos Estadual e Federal;
V – licenciar e fiscalizar as obras públicas;
VI – executar os serviços de topografia e demais atividades pertinentes.
Art. 2º - Fica criado na Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008, o Departamento de Vigilância Patrimonial, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades de segurança patrimonial, envolvendo as instalações e equipamentos, visando proteger a integridade do ativo imobilizado da Prefeitura;
II - Coordenar a execução do serviço de vigilância patrimonial nos bens próprios Municipais;
III - Coordenar a elaboração da escala de trabalho dos Agentes de Segurança;
IV - Garantir aos Agentes de Segurança condições seguras de trabalho, material e equipamentos necessários para desenvolverem seu trabalho;
V - Inspecionar periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e corrigir anormalidades ou solucionar problemas;
VI - Certificar-se do cumprimento das normas e resoluções dos órgãos públicos, relativas ao Serviço de Segurança;
VII - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança;
VIII - Supervisionar a manutenção da ordem interna em todas as áreas da Prefeitura, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade;
IX - Supervisionar as escalas de trabalho, visando garantir a continuidade do serviço;
X - Inspecionar o serviço de vigilância, preparando relatório sobre cada caso, visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços;
XI - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:274E98FF