ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2022

Altera a redação do Artigo 34 da Lei Municipal Nº 094/2007 e dá outras providências, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 14 da Lei Federal Nº 14.113/2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, Constituição Federal e Constituição do Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal 094/2007 passa a ter a seguinte redação:

Art. 34. Compete ao Chefe do Executivo Municipal a nomeação de profissional da educação para os cargos em comissão de diretor e de diretor-adjunto de estabelecimento de ensino.

§ 1° Será nomeado, para qualquer dos cargos de que trata este artigo, o profissional da educação que atender aos seguintes critérios:

l. apresente a formação especifica, obtida em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Gestão Escolar;

ll. possua experiência docente mínima de 2 (dois) anos, adquiridas em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

III. participe de entrevista com Comissão Específica, que será nomeada pelo Prefeito Municipal, tratando de temática de Gestão Escolar alinhada às diretrizes da BNC de Diretor Escolar, Parecer CNE/CP, Nº 04/2021, aprovado em 11/05/2021;

§ 2° A Comissão especificamente constituída por Portaria do Poder Executivo Municipal, terá os seguintes membros:

a) Secretário Municipal de Educação ou Diretor do Departamento Municipal de Educação;

b) servidor da área de recursos humanos;

c) o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;

d) representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;

e) representante dos servidores de suporte técnico da secretaria de educação;

f) representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia;

g) Representante do Conselho Municipal de Educação;

h) representante do Conselho do FUNDEB do município.

§ 3° Cabe a Comissão a elaboração de edital específico para o certame de escolha dos gestores, sendo presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 4° Não poderá integrar a Comissão:

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

§ 5° O procedimento de avaliação se dará em três fases:

I - 1ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Análise Curricular através da comprovação de formação mínima exigida em Pedagogia ou com pós-graduação em Gestão Escolar,considerada em edital;

II - 2ª FASE (Eliminatória e Classificatória): comprovação de experiência docente mínima de 2 (dois) anos, adquiridas em qualquer nível ou sistema de ensino público.;

III - 3ª FASE (Eliminatória e Classifcatória): Entrevista, com foco nas atribuições da gestão escolar, conforme diretrizes da BNC de Gestão Escolar.

§ 6° Será estabelecido em edital o número de vagas e pontuações de cada critério para classificação em cada fase do certame.

§ 7° Após a etapa final, será encaminhada lista dupla para o Poder Executivo fazer a nomeação conforme sua decisão final.

§ 8° Em caso de o número de classificado não atingir a lista dupla, o nome indicado passa a ser diretamente nomeado, além disso, caso haja vacância por não ter nenhum classificado, o gestor municipal designará o gestor escolar por um período de um ano, sendo possível recondução por igual período.

§ 9° O período do exercício do cargo será de 03 (três) anos, sendo possível prorrogar por igual período.

§ 10 Ao assumir o cargo, os gestores escolares passarão por avaliação contínua, através de comissão específica nomeada pela secretaria municipal de educação com critérios estabelecidos por resolução do conselho municipal de educação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor para o exercício de 2023.

 

Santa Cecília (PB), 14 de setembro de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:2771FCEE