ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA PROJETADA NO LOTEAMENTO “CÍCERO GREGÓRIO” A FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Senhor Francisco das Chagas Silva, CPF n°. 058.495.274-00 uma área de terreno localizada à Rua Projetada, Loteamento “Cícero Gregório”, Pombal/PB, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: Rua Projetada;
Ao Sul: Área Pública – Quadra Q-B – Lote 10;
Ao Leste: Área Pública – Quadra Q-B – Lote 2;
Ao Oeste: Rua Projetada.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 288m² ( duzentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme croqui de localização anexo;
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei, não poderá ser cedido, vendido ou permutado, por um prazo de 10 anos, onde automaticamente será transmitida a dominialidade, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de Novembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:27849526