ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA PROJETADA NO LOTEAMENTO “CÍCERO GREGÓRIO” A FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Senhor Francisco das Chagas Silva, CPF n°. 058.495.274-00 uma área de terreno localizada à Rua Projetada, Loteamento “Cícero Gregório”, Pombal/PB, com as seguintes especificações:

 

§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:

 

Ao Norte: Rua Projetada;

Ao Sul: Área Pública – Quadra Q-B – Lote 10;

Ao Leste: Área Pública – Quadra Q-B – Lote 2;

Ao Oeste: Rua Projetada.

 

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 288m² ( duzentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme croqui de localização anexo;

 

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei, não poderá ser cedido, vendido ou permutado, por um prazo de 10 anos, onde automaticamente será transmitida a dominialidade, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de Novembro de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:27849526