ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2017, para modificar a remuneração dos cargos de Coordenador (SM4) e Diretor (SM3), e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 017/2017 passa a vigorar com a seguinte redação para os cargos de Diretor (SM3) e Coordenador (SM4):

 

I - Diretor (SM3): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

 

II - Coordenador (SM4): R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições anterior em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:2799045A