ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 209/2016

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI – ORIENTAL – CISCOR

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

O MUNICÍPIO DE ALCANTIL, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o n". 01.612.470/0001 -79, com sede na Rua São José, 498, Alcantil-PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. José Milton Rodrigues, o MUNICÍPIO DE AROEIRAS, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o n°. 08.865.636/0001-08, com sede na Rua Zeferino de Paula - 661, Centro - Aroeiras -PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Gilsepe de Oliveira Sousa, o MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n". 01.612.535/0001-86, com sede na Avenida Liberdade, 45, Centro- Barra de Santana -PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Manoel Almeida de Andrade, o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 08.701.708/0001 -81, com sede Rua Thomaz de Aquino, 06 - Centro, Barra de São Miguel-PB, neste ato representado por sua prefeita constitucional, a Sr. Luzinete Texeira Lopes, o MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o n. 08.702.573/0001-79, com sede na Avenida 30 de Abril, 45, Centro - Boqueirão-PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Carlos José Castro Marques, o MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 08.702.862/0001-78,com sede na Rua Manoel Maracajá, 07 - Centro, Cabaceiras-PB, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. Ricardo Jorge de Farias Aires, o MUNICÍPIO DE CATURITÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n' 01.612.640/0001-15, com sede na Rua João Queiroga, 36, Centro, Caturité - PB, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. José Gervásio da Cruz, o MUNICÍPIO DE FAGUNDES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 08.737.694/0001-15, com sede na Rua Quebra Quilos, S/N, Centro, Fagundes - PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Gilberto Muniz Dantas, o MUNICÍPIO DE GADO BRAVO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n®. 01.612.651/0001-03, com sede na Rua José Mariano Barbosa. S/N, Centro, Gado Bravo-PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Austeriiano Evaldo Araújo, o MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n" 08.997.611/0001-68, com sede na Rua Cícero Faustino da Silva, 647, Centro Lagoa Seca- PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Edvardo Herculano de Lima, o MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n" 01.612.643/0001-59, com sede na Praça da Matriz, 19, Centro, Santa Cecília - PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Roberto Florentino Pessoa, o MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n®. 01.612.637/0001-00, com sede na Rtua Coronel Demóstenes Barbosa - 314 - Centro Riacho de Santo Antonio-PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, 0 Sr. José Roberto de Lima, o MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 08.869.489/0001-44, com sede na Avenida Carlos Pessoa, 92- Centro, Umbuzeiro - PB, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Antonio Fernandes de Lima, o município DE QUEIMADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n«. 08.742.264/0001 -22, com sede na Rua João B. Silva, 20, Centro - Boqueirão.-PB. neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. José Carios de Souza Rego, todos do Estado da Paraíba, resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções para constituição do Consórdo Público fntemiunidpal de Saúde do Cariri Oriental- CISCOR, o que fazem nos termos das seguintes cláusulas;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA.

PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE DO CONSÓRCIO.

1- o Consórdo Público Inten munidpal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR, é constituído na forma de associado pública, com prazo de duração indeterminado, e com sede no Município de Queimadas.

II - São finalidades do CISCOR;

a) representar os municípios que o integram em assuntos de interesse comum e de caráter público, voltados à á-ea da saúde, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, ríadonais ou intemadonais;

b) promover a gestão assodada e prestação serviços públicos em saúde voltados ao atendimento espedalizado da média e alta complexidade;

c) produzir informações e estudos técnicos visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados e a orientação dos usuários;

d) fomentar o intercâmbio de experiêndas entre os entes consordados;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO

A área de atuação do CISCOR é a correspondente aos temtórios dos municípios que ratificarem o presente Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO

0 CISCOR poderá atuar como representante dos interesses dos os • f#municípios que o int^ram, perante outras esferas de governo, em assuntos 7"de interesse comum, especialmente; '

1- na gestão assodada e prest^o de serviços públicos na área da saúde voltada ao atendimento espedalizado da média e alta complexidade;

II - na execução de tonvenio celdEvados com órpãos federais e estaduais;

III - Nos demais casos previstos no Contrato de Consórcio e seus Estatutos.

CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLÉIA GERAL

!in"stâ?ncAiassemmábxliémiaa GdeoralC, IScComORpo, stsaenpdoor tsoudaoss doesliebnerteasçõceosntsoomrdaaddaoss pela amaioria simples de seus membros.

II - a Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, extraordinariamente por convocação do presidente do CISCOR ou pela maioria simples de seus membros.

III - a Assembléia Geral, presidida pelo presidente do CISCOR, será convocada com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, mediante ofício circular enviado pelos Correios, por meio eletrônico ou por publicação no Diário Oficial do Estado, Inclusive nos casos de elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

IV - cada ente consorciado tem direito a um (um) voto na Assembléia Geral.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE ELEIÇÃO E DA DURAÇÃO DO MANDATO DO REPRESENTANTE LEGAL DOCONSÓRCIO PÚBLICO

0 representante legai do CISCOR, escolhido dentre um dos prefeitos dos municípios consordados, será eleito, por maioria simples, em Assembléia Geral convocada especificamente para esta finalidade, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo pemitida apenas uma única reeleição para o período subseqüente.

CLÁUSULA SEXTA - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1- o quadro de pessoal do CISCOR é constituído por, no máximo, 20 (vinte) cargos, assim distribuídos;

a) Quadro Permanente de Cargos;

b) Quadro de Cargos em Comissão;

II - o Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo, mediante concurso público.

III - o Quadro de Cargos em Comissão é constituído por cargos de provimento de confiança de livre nomeação e exoneração.

IV - a estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é formada pelos seguintes cargos e remuneração.

Quantidade Denominação Remuneração

01 Recepcionista 480,00

01 Serviços Gerais 465.00

01 Assistente Administrativo 480,00

04 Técnico de Enfenuagem 520,00

V - a estrutura tásica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do CISCOR é constituída com os seguirrtes cargos, denominação e remuneração:

Quantidade Denominação Remuneração

01 Secretário Executivo 2.500,00

01 Assessor Jurídico 1.500,00

01 Secretário Administrativo/Financeiro 1.500.00

01 Coordenador Geral 1.500.00

VI - O CISCOR poderá celebrar contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os parâmetros fixados nos Estatutos deste Consórcio Público.

VII - os entes consorciados poderão, na forma da Lei, ceder servidores municipais para o CISCOR.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE

CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA

0 CISCOR está autorizado a celebrar contratos de gestão e termos de parcerias, nos termos da legislação vigente, desde que atenda sua finalidade e esteja presente o interesse comum.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE

SERVIÇOS PÚBLICOS.

1 - São objeto da gestão associada todas as ações e procedimentos referentes ao atendimento especializado da média e alta complexidade;

II - Transferem-se para o CISCOR todas as competências dos entes consorciados necessárias à plena execução do objeto mencionado do item I;

III - Fica o CISCOR autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos em saúde de sua competência;

IV - No caso de celebração de contrato de programa, em que o CISCOR figure como contratante, deverão ser obedecidas todas as condições legais estabelecidas pelos princípios que regem a administração pública e o ordenamento jurídico em vigor;

CLAUSULA OITAVA -DAS DISPOSIÇÕES FINÁIS V.

I - qualquer dos contratantes, desde que adimplente com suas obrigações, poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público;

II - os Estatutos do CISCOR conterão as normas e disciplina sobre seu funcionamento, bem como, as atribuições de cada um dos cargos e funções;

III - aplicam-se ao CISCOR todos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 1", § 3° da Lei n°. 11.107/05 e do art. 3«, § 2® do Decreto 6.017/07.

E por estarem de acordo, os Municípios assinam o presente Protocolo de Intenções, em 15 (quinze) vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito.

 

Campina Grande, 03 de abril de 2009.

 

JOSÉ MILTON RODRIGUES

Prefeito de Alcantil/PB

 

GILSEPE DE OLIVEIRA SOUSA

Prefeito de Aroeiras/PB

 

MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE

Prefeito de Barra de Santana/PB

 

JOSE CARLOS CASTRO MARQUES

Prefeito de Boqueirão/PB

 

LUZINETE TEIXEIRA LOPES

Prefeita de Barra de São Miguel/PB

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito de Cabaceira/PB

 

JOSE GERVASIO DA CRUZ

Prefeito de Caturité/PB

 

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Prefeito de Fagundes/PB

 

AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO

Prefeito de Gado Bravo /PB

 

EDVALDO HERCULANO DE LIMA

Lagoa Seca/PB

 

JOSE CARLOS DE SOUZA REGO

Prefeito de Queimadas/PB

 

JOSE ROBERTO DE LIMA

Prefeito de Riacho de Santo Antonio/PB

 

ROBERTO FLORENTINO DE LIMA

Prefeito de Santa Cecilia

 

ANTONIO FERNANDES DE LIMA

Prefeito de Umbuzeiro /PB


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Rosiane Livramento da Silva Trindade
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