ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.467, DE 02 DE MARÇO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A COMUNIDADE REMIDOS NO SENHOR, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 24.510.588/0001-91, AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA SER UTILIZADO NAS DESPESAS INERENTES AO RETIRO DE CARNAVAL A SER REALIZADO NOS PRÓXIMOS DIAS CINCO, SEIS, SETE E OITO DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Pombal –Estado da Paraíba, autorizado a conceder à Comunidade Remidos no Senhor, Associação Religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.510.588/0001-91, auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para ser utilizado nas despesas inerentes ao Retiro de Carnaval a ser realizado nos próximos dias cinco, seis, sete e oito de Março de 2011.

 

Art. 2º O auxílio financeiro referido deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Caso a verba seja repassada após o evento, a mesma poderá ser usada para ressarcir as despesas.

 

Art. 3º A Comunidade Remidos no Senhor deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada a entidade.

 

Art. 4º Para cumprimento desta Lei, fica o Município de Pombal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a referida instituição.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pombal em 02 de março de 2011.

 

YASNAIA POLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
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