ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTARIA 2014

LEI n° 798, de 11 de dezembro de 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.

 

Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constante na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 11 2013, e ele sanciona a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1° Esta Lei estima a receita do Município de CABACEIRAS para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 12.750.000,00(doze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, e a Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

Título II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCTAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

Art. 2° A Receita Orçamentária, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 12.750.000,00(doze milhões, setecentos e cinquenta mil reais) está desdobrada em:

I – R$ 9.492.200,00 (nove milhões quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 3.257.800,00 (três milhões duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1

-

RECEITAS CORRENTES

 

11.704.000,00

 

 

Receita Tributária

324.000,00

 

 

 

Receita de Contribuições

50.000,00

 

 

 

Receita Patrimonial

79.000,00

 

 

 

Receita de Serviços

20.000,00

 

 

 

Transferências Correntes

12.815.000,00

 

 

 

Outras Receitas Correntes

126.000,00

 

 

 

 

 

 

 

-

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

 

 

 

Receita Retificadora

(1.710.000,00)

 

 

 

 

 

 

2

-

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.046.000,00

 

 

Alienação de Bens

5.000,00

 

 

 

Transferências de Capital

1.041.000,00

 

 

 

T O T A L

 

12.750.000,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4° A Despesa Orçamentária,é fixada em R$ 12.750.000,00(doze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:

R$ 9.447.500,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 3.257.800,00 (três milhões duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais)do Orçamento da Seguridade Social;

III – R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), Reserva de Contingência.

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social, parcela de R$ 1.905.800,00(um milhão novecentos e cinco mil e oitocentos reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5° A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento.

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Valor

01

Câmara Municipal

624.000,00

02

Gabinete do Prefeito

416.400,00

03

Secretariade Administração, Finanças e Planejamento

1.262.400,00

05

Secretaria de EducaçãoCultura e Desporto

4.241.500,00

06

Fundo Municipal de Saúde

2.653.500,00

07

Fundo Municipal de Assistência Social

604.300,00

08

Departamento de Obras e Serviços Públicos

1.869.400,00

09

Departamento de Turismo e Comunicação Social

609.200,00

10

Secretaria de Ação Rural e Meio Ambiente

469.300,00

 

TOTAL

12.750.000,00

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a

finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.3 20, de 17 de março de 1964;

b) incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos tenros do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

c) incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei

Federaln° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Capítulo IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação a receita, até o limite previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

CAPÍTULO V

 

Art. 8º Estando comportado dentro dos limites previstos no Art. 22 § Único da LRF e para preenchimento de cargos e vagas previstas na organização funcional do Município, ou para esse fim criadas, fica o Poder Executivo do Município, autorizado a realizar concurso público.

 

Titulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como ao oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 10 O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 11 de dezembro de 2013.

 

Publique-se,

Cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:284869AF