ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA EXTRATO DE APOSTILAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026 - CT Nº 00050/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
OBJETO: Contratação direta para apresentação artística da banda Bonde do Brasil em evento alusivo as festividades de comemoração da emancipação política de 2026 do município de Aparecida-PB, ocorrendo no dia 05 de maio de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00003/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Aparecida e: CT Nº 00050/2026 - Bonde do Brasil Promocoes e Edicoes Musicais Ltda - Apostila 01 - 1. FINALIDADE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO tem por finalidade promover a alteração da data de realização da apresentação artística objeto do Contrato nº 00050/2026, em razão de acontecimento superveniente caracterizado como força maior, bem como registrar a inclusão de nova dotação orçamentária destinada ao suporte da despesa contratual, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e preservando-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente apostilamento encontra amparo no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível que impactou diretamente a execução contratual, bem como no art. 136, inciso IV, da mesma legislação, no que se refere à formalização de alteração de dotação orçamentária por meio de apostila. O ato também se fundamenta nos princípios da continuidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e segurança jurídica, os quais autorizam a adequação da execução contratual diante de fatos supervenientes alheios à vontade das partes. 3. DO OBJETO CONTRATUAL Constitui objeto do Contrato nº 00050/2026 a contratação direta para apresentação artística da banda Bonde do Brasil em evento alusivo às festividades de comemoração da emancipação política de 2026 do Município de Aparecida PB, inicialmente programada para ocorrer no dia 05 de maio de 2026, conforme condições estabelecidas no procedimento de Inexigibilidade nº 03/2026 e no respectivo instrumento contratual. 4. DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA Considerando o falecimento da mãe do Prefeito Constitucional do Município de Aparecida PB, ocorrido em 25 de abril de 2026, fato este de significativa repercussão institucional e administrativa, tornou-se necessária a reorganização da programação oficial das festividades de emancipação política do município. O acontecimento caracteriza situação superveniente de força maior, estranha à vontade das partes, apta a justificar a adequação da execução contratual, especialmente diante da necessidade de preservação do interesse público, da razoabilidade administrativa e da adequada condução dos atos institucionais do Município. Ressalta-se, ainda, que houve concordância da contratada quanto ao remanejamento da data da apresentação artística, sem qualquer alteração do valor originalmente pactuado. 5. DA ALTERAÇÃO DA DATA DE EXECUÇÃO A apresentação artística da banda Bonde do Brasil, anteriormente prevista para ocorrer no dia 05 de maio de 2026, passa a ser realizada no dia 07 de junho de 2026, permanecendo inalteradas todas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 00050/2026, inclusive quanto ao objeto, valor contratado, obrigações assumidas pelas partes e condições de execução artística inicialmente pactuadas. 6. DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fica registrada, por meio do presente apostilamento, a inclusão da seguinte dotação orçamentária destinada ao suporte da despesa contratual, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021: Dotação Orçamentária 13 392 1003 2042 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS; Elemento de Despesa: 0001114 3390.39 99 17000000. A presente inclusão possui natureza exclusivamente administrativa e orçamentária, não implicando alteração das cláusulas essenciais do contrato nem modificação do equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido. 7. DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 00050/2026 e da Inexigibilidade nº 03/2026, não expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo de Apostilamento passa a integrar o Contrato nº 00050/2026 para todos os fins de direito, especialmente para fins de controle, fiscalização, transparência administrativa e prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo.. ASSINATURA: 04.05.26
Publicado por:
Filizardo da Silva Neto
Código Identificador:285C2A32