ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137, DE 24 DE ABRIL DE 2025

*Republicado por Incorreção*

 

LEI Nº 1.137, DE 14 DE ABRIL DE 2025

 

Ratifica a Alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó - CISVAP e autoriza a permanência do Município de Itaporanga como ente consorciado e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA

PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 165 da Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município de Itaporanga, Estado da Paraíba e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

 

II - da organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - das disposições gerais finais.

 

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - das disposições gerais finais.

 

IV - as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do município e suas alterações;

 

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - das disposições gerais finais.

 

Art. 2º Em conformidade com o que dispõe os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, integram ainda esta Lei:

I - o Anexo de Riscos Fiscais, elaborado pela Secretaria das Finanças e Orçamento do Município, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Il - o Anexo de Metas Fiscais, elaborado pela Secretaria das Finanças e Orçamento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2026, 2026 e 2026.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026, serão fixadas considerando os seguintes princípios orientadores:

I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;

II - austeridade na utilização dos recursos públicos;

II - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está situado; IV - utilizar os instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o desenvolvimento da cidade;

V - disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a defesa do meio ambiente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município de Itaporanga/PB;

VI - melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos;

 

VII - assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público;

VIII - utilização de pelo menos de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, do ano imediatamente anterior em Assistência Social, (SUAS);

IX - combate sistemático ao analfabetismo;

X - ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino;

XI - indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através do estímulo ao empreendedorismo; à organização do trabalho coletivo e associado, com ênfase na economia solidária; do apoio e do fomento à economia popular, através do investimento em ações de fortalecimento à produção, à comercialização e ao consumo, da profissionalização, da intermediação de mão de obra e de geração de trabalho e renda;

XII - transparência na ação governamental, com ênfase ao combate à corrupção e à impunidade;

XIII - implementação do Orçamento Participativo, com a participação direta do cidadão em todas as suas fases, assegurando a execução do mínimo de 50% (cinquenta por cento) das demandas aprovadas pela população;

XIV - oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias e competitivas, de forma disseminada na cidade e diversificada nas modalidades, priorizando o fomento ao esporte amador, na perspectiva de incentivar e apoiar a organização das práticas esportivas autogestionárias propostas e organizadas pelas comunidades, bem como a organização de equipes amadoras;

XV - consolidar ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial com ênfases para o enfrentamento ao racismo em suas diversas dimensões, inclusive estrutural e institucional, com adoção de políticas públicas que visam valorizar a história, a ancestralidade, a religião, a cultura e ao mesmo tempo contribuir com a construção de uma cultura de paz e respeito à dignidade de homens e mulheres negras, cujos direitos têm sido sistematicamente violados;

 

XVI - planejamento urbano voltado para a construção participativa de um projeto para a cidade, em bases sustentáveis, considerando o conjunto urbano, com qualidade de vida para os cidadãos e resgate da identidade municipal;

XVII - iluminação das áreas mais vulneráveis à violência com substituição por lâmpadas mais econômicas e eficientes;

XVIII - criação e manutenção de equipamentos para prática de esportes nos diversos espaços públicos e a requalificação dos campos de futebol;

XIX - reforçar a prioridade para o Sistema Único de Assistência Social SUAS, principalmente quanto à ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação;

XX - acessibilidade universal para pessoas com deficiência; prioridade para adequação dos espaços e equipamentos públicos;

XXI - combate ao procedimento e discriminação: capacitação dos servidores municipais para abordagem e atendimento adequados para enfrentamento as manifestações de preconceito e discriminação;

XXII - igualdade racial: consolidar programas de combate ao racismo;

XXIII - economia e educação profissionalizante: priorizar ações para transformar o município em um indutor de ambiente favorável aos negócios, além de centro formador de mão de obra qualificada;

XXIV - cultura e turismo: priorizar a valorização de identidade cultural com investimento em infraestrutura e requalificação de equipamentos culturais e turísticos, além do fortalecimento da cadeia produtiva da cultura e do turismo;

XXV - ampliação da capacidade de investimento: otimizar o uso dos recursos, multiplicando a capacidade de investimento do município, melhorando o gasto público e a implantação do modelo de gestão integrado e manutenção e aperfeiçoamento do orçamento participativo; XXVI - aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, investimento nas unidades hospitalares, nas unidades de saúde da família e unidades de pronto atendimento, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica e especializada, intensificação da integração com as politicas de segurança alimentar e esportes, promovendo o acesso da população de maior vulnerabilidade sociosanitária à atividade física supervisionada, orientação nutricional e desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas;

XXVII - promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de ações e dos programas de Educação Infantil, com requalificação da rede física das unidades públicas, garantia de atividades de reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais e centros de referência em educação infantil, incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo e na gestão das caixas escolares, prevenção e combate ao bullying nas escolas, com a realização de seminários e palestras junto à comunidade escolar, promoção de práticas pedagógicas inclusivas que visem oferecer oportunidades e habilidades/superdotação, reconhecendo as diferenças e buscando o progresso e participação na sociedade e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do município;

XXVIII - melhoria no acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população, implantação de acesso gratuito à internet nos parques e praças do município, valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação e qualificação; XXIX - promoção da recuperação e da preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para a despoluição e não canalização dos cursos d'água no sentido de reconhecer e preservar elementos naturais, favorecendo o equilíbrio, a biodiversidade em ambiente urbano, preservação de áreas verdes em torno de nascentes e corpos d'água, com a conservação da cobertura vegetal que assegure a manutenção de áreas permeáveis, promovendo a proteção e compatibilização com a atividade humana predominando o interesse social, desenvolvimento urbano ordenado e melhoria nas condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbanos, garantia de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, incluindo-os serviços de coleta seletiva com inserção social dos catadores de materiais recicláveis.

XXX - promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população, especialmente da criança, aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do munícipio, promoção, apoio e financiamento das iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade com ênfase na cultura popular, promoção de medidas de relevação de marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural;

XXXI - valorização dos serviços dos agentes municipais de saúde e endemias, respeitando a progressão salarial, o fortalecimento dos Equipamentos de Proteção Individual-EPI e a realização dos módulos de formação continuada;

XXXII - assistência e proteção aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, por meio de ações integradas desenvolvidas no âmbito da saúde, da educação e da assistência social;

XXXIII - ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes no município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e de proteção especial, a exemplo do combate a exploração sexual e aos abusos cometidos contra crianças e adolescentes, ao combate à exploração do trabalho infantil, buscando o permanente monitoramento das políticas públicas, o fortalecimento dos conselhos de direito e dos conselhos tutelares, e, na criação do Centro de Apoio e Referência para Atendimento a Crianças e Adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade, que estejam fora da escola, sem acesso aos responsáveis, a fim de terem assistência educacional, pedagógica, alimentar, psicológica, medica, odontológica, lazer e orientação ao primeiro emprego; XXXIV - promover direitos e prestar consultoria jurídica gratuita a famílias desassistidas a partir de parcerias entre a Procuradoria Geral do Município e entidades sem fins lucrativos;

 

XXXV - dentro da política de proteção e defesa animal, consolidar os serviços de cuidados veterinários, por meio de programas e ações que reforcem os serviços veterinários de média complexidade;

XXXVI - realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade vitimada pelos efeitos da pandemia e endemias, dando ênfase à população sobrevivendo em situação extrema de vulnerabilidade social;

XXXVII - Valorização do servidor público com a devida implantação dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR's, para cada categoria, com a devida correção e respectiva efetivação dos seus PCCR's, instituindo data-base em conformidade com a pauta de cada categoria, realizando concursos públicos periódicos para reposição do quadro geral de servidores, e instituição da Mesa de Negociação Permanente em atendimento ao que determina a legislação municipal;

 

Parágrafo único. As prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei, e que se destinam ao exercício financeiro de 2026, relativas aos programas finalísticos, poderão ser atualizadas, revistas e, em sendo o caso, substituídas quando do envio dos Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual - PPA para o ano de 2026 e da Lei orçamentária Anual - LOA para 2026, em 31 de agosto de 2025, à Câmara Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo definir e ajustar nas emendas do Projeto de LDO aprovadas, quando necessário, as codificações dos Programas e Ações.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei orçamentária anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais, os quais serão integrados por um título que contenha uma descrição sucinta dos respectivos objetivos com a indicação de suas metas físicas.

 

§1º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

Il - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo; e

IV - Operações especiais - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da Função * Encargos Especiais”;

V - Unidade orçamentária - o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

§2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela realização da ação.

 

§3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às quais se vinculam.

 

§4º Os objetivos relativos aos projetos, atividades e operações especiais deverão retratar as finalidades da programação, os benefícios a serem alcançados e o que se pretende atingir com a execução.

 

§5º Natureza da Despesa: para essa identificação deve ser utilizado o conjunto de tabelas a seguir, onde cada título é associado a um número. A agregação desses números, em um total de quatro dígitos, na sequencia a seguir indicada, constituirá́́́ o código referente à classificação da despesa quanto à sua natureza:

1º dígito - indica a categoria econômica da despesa; 2º dígito - indica o grupo da despesa;

3º e 4º dígitos - indicam a modalidade de aplicação;

 

§6º Para fins de se ter um melhor controle na execução orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis, fica facultado o desdobramento suplementar dos créditos suplementares em elementos pela Secretaria de Planejamento;

 

Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas naturezas, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos por Natureza de Despesa:

 

I - DESPESAS CORRENTES

I.1 - Pessoal e Encargos Sociais;

I.2 - Juros e Encargos da Dívida;

I.3 - Outras Despesas Correntes;

II - DESPESAS DE CAPITAL

II. 1 - Investimentos;

II. 2 - Inversões Financeiras; Il. 3 - Amortização da Dívida;

II. 4 - Outras Despesas de Capital;

III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 6º O Projeto de Lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, será constituído de:

 

I - mensagem;

II - texto do Projeto de Lei orçamentária anual;

III - consolidação dos quadros orçamentários;

IV - demonstrativo da Despesas de Capita – Anexo I;

V - demonstrativo das Metas e Prioridades – Anexo II.

Poder Legislativo Municipal, alterada através da Emenda Constitucional N o 58, de 23 de setembro de 2009;

VI - a aplicação dos recursos reservados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece a Emenda Constitucional No 29;

VII - a versão digital completa do Projeto de Lei orçamentária Anual em mídia eletrônica e formato de arquivo padrão compatível com os equipamentos e programas utilizados pela Câmara Municipal;

 

Art.7º Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal e os Órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo encaminharão as respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Finanças para fins de ajustamento e consolidação.

 

§1º Visando garantir a autonomia orçamentária administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 28 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional No 58, de 23 de setembro de 2009;

II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.

III - na elaboração de sua proposta, a Câmara Municipal, obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.

 

§2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste art. serão identificadas por projetos, atividades e operações especiais, os quais serão integrados por um título que contenha uma descrição sucinta dos respectivos objetivos.

§3º Os objetivos relativos aos projetos, atividades e operações especiais deverão retratar as finalidades da programação, os benefícios a serem alcançados e o que pretende atingir com a execução.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus fundos, as autarquias, órgãos de regime especial e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e conterá, dentre outros com recursos provenientes de:

I - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

II - de recursos oriundos do tesouro municipal;

III - de transferências da União, do Estado e ou de Instituições Privadas;

IV - de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social.

 

Art. 10. Os recursos oriundos do Tesouro Municipal para atender às ações da área de saúde, deverão estar de acordo com o que determina a Emenda Constitucional No 29, de 14 de setembro de 2000.

Art. 11 - As despesas com o pagamento de INSS, FGTS e PASEP constarão da programação de cada órgão da administração direta descentralizada, em dotação orçamentária específica, não podendo ser indicadas como fonte de anulação quando da proposição de emendas propostas pelos vereadores da Câmara Municipal de Itaporanga/PB.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 12. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

§1º O Projeto de Lei orçamentária para o exercício de 2026, bem como, o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual referente ao ano de 2026, será́́́ apresentado à Câmara Municipal de ITAPORANGA, no dia 31 de agosto de 2025, conforme determina a Lei orgânica do Município e devolvido para sanção até 20 (vinte) dias antes do encerramento da Sessão Legislativa.

 

§2º Durante a tramitação do projeto de Lei orçamentária anual, será́́́ assegurada a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de ITAPORANGA, nos termos estabelecidos pelo Art. 48, da Lei Complementar no 101/2000.

 

Art. 13. Os valores das receitas e das despesas contidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, será expressa segundo os preços vigentes de junho de 20262025.

Art. 14. A estimativa da Receita, para fins de elaboração da Proposta Orçamentária Anual, será elaborada pela Secretaria de Planejamento e ratificada pela Secretaria da Receita, e considerará o disposto no Art.12, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15 O Projeto de Lei orçamentária anual conterá, sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite de 2% (um por cento) definido com base na receita corrente liquida prevista para o exercício de 2026, dotação destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme determina o inciso III, alínea b, do art. 5º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, entende-se como receita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive os valores recebidos e pagos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais em educação

— FUNDEB.

 

Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária Anual contemplará Programa junto a Secretaria Municipal de Cultura destinado à realização de Projetos de incentivo à Cultura e Tradições do município de Itaporanga/PB.

Art. 17. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.

 

Parágrafo Único. Os recursos alocados na Lei Orçamentária Anual, com a destinação prevista no “caput” deste artigo, só poderão ser indicados como fonte de recursos para a realocação de Dotações Orçamentárias, por Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, com autorização legislativa e a partir do último quadrimestre do exercício em execução e desde que seja comprovada sua disponibilidade orçamentária e financeira, em decorrência de acordo judiciais, em conformidade com o que preceitua a Emenda Constitucional No 30, de 13 de setembro de 2000.

Art. 18. É vedada a inclusão, no Projeto de Lei orçamentária anual e em suas alterações, de recursos de qualquer fonte para pagamento a servidor da Administração Direta ou Direta Descentralizada, por serviços de consultoria ou de assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisa e de ensino superior, bem como, a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 19. Na programação da despesa prevista no Projeto de Lei orçamentária anual não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes;

 

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações;

III - previstos recursos para entidades, clubes, associações ou outras entidades congêneres com fins lucrativos.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá inserir dotações no Projeto de Lei Orçamentária Anual com o objetivo de conceder ajudas à pessoas carentes de acordo com o que está contido na Lei Municipal vigente no município.

 

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei orçamentária anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na Legislação Municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal.

Art. 22. Para caso de transposição, remanejamento, transferência ou utilização, total ou parcialmente, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, será editada uma lei específica.

§1º As alterações mencionadas no “caput” deste artigo dar-se-ão por decreto, após a publicação da lei específica de forma genérica ou detalhada na sua classificação funcional programática.

§2º O remanejamento de recursos entre elementos de despesas, respeitada a classificação institucional, funcional-programática, a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza da despesa, não constitui reprogramação orçamentária, mas tão só ajuste contábil, a ser processado por meio do sistema orçamentário e financeiro municipal.

Art. 23. O Poder Executivo enviará, à Câmara Municipal, em meio magnético, a despesa discriminada até a Modalidade de Aplicação, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 24. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:

I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) Dotação para pessoal e encargos sociais;

 

b) Serviços da dívida;

 

c) Recursos oriundos de convênios;

 

d) Recursos provenientes de operações de crédito;

 

e) Remanejamento de recursos das Funções Educação e Saúde e Dotações para pagamento de Precatórios judiciais.

 

II - sejam relacionadas:

 

a) Com a correção de erros ou omissões;

 

b) Com os dispositivos do texto da Lei do Plano Plurianual e do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 25. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual que impliquem em transferências de dotações orçamentárias custeadas com receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, órgãos de regime especial e fundações, para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade que não aquela geradora dos recursos.

Art. 26. Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual: I - Exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;

Il - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais e a fonte de recursos que será́́́ acrescida em decorrência da anulação de que trata o inciso III do presente artigo;

III - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais que serão anuladas para cobertura da emenda apresentada pelo Poder Legislativo.

§1º A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o arquivamento da emenda.

§2º Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

 

Seção II

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

 

Art. 27. O detalhamento das prioridades de investimento de interesse da sociedade será articulado e supervisionado pela Secretaria de Serviços Públicos, mediante processo de consulta prévia à população, em audiência pública e amplamente divulgado pelos meios de comunicação e no portal do Município.

Parágrafo Único. O resultado da consulta popular de que trata este artigo será apropriado e registrado dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma de Políticas Públicas nas Regiões de Participação Popular, bem como no Órgão/Unidade responsável por sua execução.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 28. As despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2026, deverão estar de acordo com o que dispõe o art. 29 - A, da Constituição Federal, combinado com o art. 20, inciso III, letra a, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 29. Quanto ao Poder Executivo Municipal, as despesas com pessoal, ativo e inativo para o mesmo exercício financeiro deverão estar de acordo com o que estabelece o art.20, inciso III, letra b, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único. Quando da Execução da Despesa com Pessoal e Encargos, deverão ser observadas as inovações legais introduzidas pela Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 30. No exercício de 2026, somente poderão ser admitidos servidores, nos Poderes Legislativo e Executivo se:

I - Existir prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - Existirem cargos vagos a preencher, conforme proposição de Alteração dos Quantitativos dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, combinado com as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71 da Lei Complementar No 101, de 04 de maio de 2000.

III - realização de concursos públicos em diversas áreas, para preenchimento de vagas, objetos dos mesmos e novos cargos a serem criados por lei específica.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 31. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que impliquem, acréscimo de arrecadação em relação a estimativa da receita constante da referida proposição, os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2026.

Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções e benefícios de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovadas caso indiquem a estimativa da renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação no mesmo período por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Art. 33. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que se refiram a:

I - revisão e atualização do Imposto Predial Territorial Urbano, buscando aumentar a sua seletividade, de forma a obter um incremento proporcional na arrecadação real deste tributo;

II - modernização no sistema de lançamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI);

III - revisão das alíquotas incidentes na tributação das prestações de serviços de competência municipal;

IV - Projetos de Leis complementares que tramitem no Congresso Nacional, aprimoradores da tributação de competência municipal;

V - Revisão e atualização de Taxas do Poder de Polícia ou pela Utilização de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis;

VI - atualização da legislação Tributária, inclusive quanto a implantação da Contribuição de Melhorias decorrentes de obras públicas, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

VII - revisão dos preços públicos, para adequá-los aos princípios de atuação do Município com caráter de empresa, perseguindo a obtenção real de rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil;

VIII - revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

IX - Projeto de Lei que tramite na Câmara Municipal, quando do envio da Proposta Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias da administração indiretas do Município, somente poderão ser reprogramadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

Art. 35. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como recursos os definidos no art. no 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e de indicação de reduções de dotações necessárias à cobertura do pleito, mediante edição de Decretos.

§2º Não se incluem no limite previsto no caput deste art. as dotações orçamentárias para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários custeados pelo Tesouro Municipal e pelo

Instituto de Previdência dos Servidores do Município;

III - pagamento dos serviços da dívida;

IV - os projetos e atividades que estavam em execução no exercício de 20262025, financiados com recursos de convênios e/ou contrapartida;

V - precatórios judiciais conforme estabelece o art. 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional No 30, de 13 de setembro de 2000 e acrescido do Art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 36. O Poder Executivo Municipal poderá́ proceder alterações de ordem qualitativa na estrutura da natureza da despesa, sejam elas na categoria econômica, no grupo de natureza de despesa e na modalidade de aplicação em eventuais impropriedades, se detectadas, durante a fase de execução orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2026, tanto na Lei Orçamentária Anual, como no Plano Plurianual adequando-os aos preceitos da Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, mediante prévia e específica autorização legislativa, em cada caso.

Art. 37. As dotações orçamentárias consignadas às funções Educação e Saúde somente poderão ser usadas como realocações de dotações para outras funções de Governo, pelos Instrumentos Orçamentários do Remanejamento, Transposição e Transferência com a autorização legislativa, a partir do último quadrimestre do exercício financeiro do ano em curso.

Art. 38. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for encaminhado à sanção do Prefeito do município até o dia 30 de dezembro de 20262025, a programação poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Art. 39. O Poder Executivo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação da Lei Orçamentária de 2026, publicará o Quadro de Detalhamento da Despesa, por unidade orçamentária de cada Órgão, inclusive seus fundos e Entidades que integram os orçamentos de que trata esta Lei, especificando cada categoria de programação, as fontes, até a Modalidade de aplicação.

Parágrafo Único. O Quadro de Detalhamento da Despesa será alterado em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato ou ato que requeira a adequação às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na Lei Orçamentária de 2026.

Art. 40. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá́ não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação m financeira.

§1º A limitação do empenho descrita no caput deste artigo abrangerá as despesas com custeio e de capital, nesta ordem.

§2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, Precatórios Judiciais e Serviço da Dívida Municipal.

§3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 41. A Prestação de Contas Anual do município será enviada ao Tribunal de Contas do Estado, conforme determina o artigo 43 e o inciso X, do art. 60, respectivamente, combinado com o inciso, §1º, do art. 51, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 14 de abril de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

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Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

01.010 CAMARA MUNICIPAL

 

01 031 2001 1001 Construcao, Amplicacao e/ou Reforma do Predio da Camara Municipal

456.000

01 031 2001 1002 Aquisicao de Equipamentos para a Camara Municipal

400.000

01 031 2001 1003 Aquisição de Veículo para Câmara Municipal

312.000

01 031 2001 2001 Manutencao da Camara Municipal - Pessoal / Encargos

3.201.000

01 031 2001 2002 Manutencao da Camara Municipal - Outras Despesas

1.540.440

Total da Unidade:

5.909.440

02.010 GABINETE DO PREFEITO

 

04 122 2001 2003 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.210.710

04 122 2001 2004 Contribuicoes para Entidades Municipalistas

79.200

04 131 2001 2005 Manutencao das Atividades da Assessoria de Comunicacao e Divulgacao

202.220

04 182 2001 2006 Manutencao das Acoes de Protecao e Defesa Civil

292.970

04 122 1005 2029 Programa Voluntárioo de Apoio Escolar - Proeducar

680.000

Total da Unidade:

3.465.100

02.020 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

02 062 2001 2007 Manutencao das Atividades da Procuradoria Geral do Municipio.

297.020

Total da Unidade:

297.020

02.030 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04 124 2001 2008 Manutencao das Atividades da Controladoria do Municipio

260.740

Total da Unidade:

260.740

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.040 OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04 122 2001 2009 Manutencao das Atividades da Ouvidoria do Municipio

189.200

Total da Unidade:

189.200

02.050 SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRANSITO

 

26 782 2001 2010 Manutencao das Atividades da SITTRANS

1.458.240

Total da Unidade:

1.458.240

02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E

 

28 841 0001 0001 Amortizacao e Encargos com o a Divida do INSS

3.960.000

28 843 0001 0002 Pagamento de Divida Junto a ENERGISA

24.000

28 843 0001 0003 Pagamento de Divida Junto a CAGEPA

12.000

28 062 0001 0004 Compromissos Decorrentes de Sentencas Judiciais

1.814.400

28 843 0001 0005 Amortizacao e Encargos da Divida com o PASEP

192.000

28 845 0001 0006 Contribuicoes ao PASEP

1.227.740

04 123 2001 2011 Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Gestao

1.338.620

Total da Unidade:

8.568.760

02.070 SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

 

04 123 2001 2012 Manutencao do Tesouro Municicpal

250.880

04 126 2001 2013 Manutencao do Programa SIAFIC

270.560

Total da Unidade:

521.440

02.080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04 121 2001 2014 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Administracao

5.326.270

Total da Unidade:

5.326.270

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SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

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Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12 361 1002 1004 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas do Ensino Fundamental

800.000

12 361 1002 1005 Aquisição de Equipamentose mobiliários para Escolas do Ensino Fundamental

66.000

12 365 1002 1006 Construção. Ampliação e/ou reforma de Escoals de Educação Infantil

351.420

10 368 1002 1007 Estruturação de Escolas da Educação Básica - VAAT 15%

761.490

12 365 1002 1008 Aquisição de equipamentos para Educação Infantil

30.000

12 306 1002 2016 Manutencao do Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE FUND/AEE

629.144

12 306 1002 2017 Manutencao do Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE CRECHE

85.590

12 306 1002 2018 Manutencao do Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE PRÉ-ESCOLA

81.500

12 306 1002 2019 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Ensino Médio

14.040

12 306 1002 2020 Cofinanciamneto do Programa PNAE - Alimentção Escolar

50.000

12 365 1002 2021 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB/VAAF - 70%

5.817.164

12 365 1002 2022 Manutencao das Atividades da Educação Infantil - VAAT

4.315.110

12 368 1002 2023 Manutencao de Outras Despesas da Educação Básica - FUNDEB/VAAT - 30%

5.334.168

12 368 1002 2024 Manutencao das Atividades do VAAR

526.670

12 368 1002 2025 Cofinanciamento das atividades do FUNDEB 70% e 30%

150.000

12 368 1002 2026 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação

2.819.040

12 361 1002 2027 Manutencao de Outros Programas do FNDE

80.000

12 368 1002 2028 Programa de Transporte Escolar - ESTADO

1.140.000

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SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Total da Unidade:

23.051.336

02.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuDE

 

10 841 0001 0007 Amortizacao com o a Divida do INSS da Saude

20.400

10 301 1001 1009 Aquisição e Desapropriação de Imóveis para a Saúde

48.000

10 302 1002 2030 Contribuição para o Consórcio de Saúde do Vale do Piancó

115.500

10 301 1001 2031 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

4.438.600

10 301 1001 2032 Manutençao do Conselho Municipal de Saúde

10.000

Total da Unidade:

4.632.500

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SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE

 

10 301 1001 1010 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

165.000

10 301 1001 1011 Construção, Ampliação e/ou reformar Unidades de Saúde

500.000

10 301 1001 1012 Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares e Odontológicos

150.000

10 301 1001 2033 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária à

12.038.110

10 301 1001 2034 Manutenção da Atenção à Saúde Bucal

1.727.310

10 301 1001 2035 Manutencao do Programa Agentes Comunitários de Saúde

2.439.490

10 301 1001 2036 Incremento Temporário ao custeio dos Serviços Públicos da Atenção Primária à Saú

1.733.330

10 302 1001 2037 Manutenção das Atvidades do SAMU 192

870.000

10 302 1001 2038 Manutenção da Atenção à Saúde da População para Procedimentos do MAC

2.147.520

10 302 1001 2039 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambula

400.000

10 303 1001 2040 Recursos Financ.s para Aquisição pelas Sec. de Saúde do Est., Df. e Municípios A

195.210

10 303 1001 2041 Recursos Financeiros às Sec. do Est., Df. e Municípios p/ a Qualificação da Assi

24.000

10 304 1001 2042 Manutencao das Ações de Vigilância Sanitária

62.950

10 305 1001 2043 Pagamento dos Agentes de Combata às Endemias - SUS

382.540

10 305 1001 2044 Incentivo Financeiropara Vigilância em Saúde - DESPESAS DIVERSAS

86.450

10 305 1001 2045 Ações de Viglância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e HEPATITES

27.780

10 301 1001 2046 Assistência Finan. Complementar p/ o pagamento do piso Salrial dos Prof. da Enfe

1.951.590

10 301 1001 2047 Transformação Digital no SUS

36.870

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE

 

10 301 1001 2048 Manutenção de outros Programas do SUS

120.000

10 301 1001 2049 Manutencao de Ações de Enfrentamento de epidemias, Endemias e Pandemias

120.000

10 302 1001 2050 Manutenção de do Programa Tratamento fora do Domicílio - TFD

90.000

10 301 1001 2051 Cofinanciamento dos Programas do SUS

60.000

Total da Unidade:

25.328.150

02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 1003 2052 Gerenciamento das Atividades de Assistência Social

2.064.090

08 244 1003 2053 Manutencao do Controle Social - CONSELHOS

28.000

08 244 1003 2060 Manutencao do Conselho Tutelar

523.680

Total da Unidade:

2.615.770

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SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.130 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 1003 1013 Estruturação da Rede de Serviços Socioassistências de Proteção Social Básica

800.000

08 244 1003 1015 Estruturacao e Ampliacao da Rede de Servicos e Programas Socioassisten

1.284.000

08 244 1003 2054 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

12.000

08 244 1003 2055 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

13.000

08 244 1003 2056 Manutencao das Ações de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidades

68.200

08 244 1003 2057 Manutencao do Serviço de Famílias Acolhedoras - SFA

52.060

08 243 1003 2058 Manutencao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente

12.000

08 244 1003 2059 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistência a Pobreza

380.000

08 244 1003 2061 Manutenção do Bloco dos Serviços de proteção Social Básica - CRAS/SCFV

241.210

08 244 1003 2062 Manutenção e Gerenciamento do Programa Bolsa Família - IGD

311.330

08 244 1003 2063 Manutencao de Outros Programas, Projetos, Beneficios e Servicos Socioa

2.082.732

08 244 1003 2064 Gerenciamento das Ações de Proteção Especializada - CREAS

68.760

08 244 1003 2065 Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ

238.460

08 244 1003 2066 Manutenção do PROCAD - SUAS

30.000

08 244 1003 2067 Fortalecimento do Controle Social - CMAS

6.000

08 244 1003 2068 Manutencão de Outros Programas do FNAS

80.000

08 244 1003 2069 Cofinanciamento Estadual dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS - FEAS

21.000

08 244 1003 2070 Cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projeto do SUAS - RECURSOS PRÓPRIOS

600.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.130 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 1003 2071 Benefícius Eventuais - Instituídos na LOAS e regulamentados por Lei Municipal

300.000

Total da Unidade:

6.600.752

02.140 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DO M

 

20 606 1004 1014 Melhoria da Infraestrura da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário

800.000

20 606 1004 1016 Melhoria de Infraestrutura de prédios da setor agropecuário.

800.000

20 606 1004 2072 Manutencao das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário

2.838.780

20 606 1004 2073 Apoio ao Pequeno Produtos Rural

126.600

20 606 1004 2074 Contribuição ao Seguro SAFRA

38.000

18 304 1004 2075 Manutenção do Centro de Zoonoses

270.000

Total da Unidade:

4.873.380

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II

Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

15 451 1004 1017 Construir e Recuperação de Infraestutura Urbana

1.300.000

15 451 1004 1018 Construção e Recuperação de Praças, Canteiros, Jardins e Parquues

350.000

15 451 1004 1019 Aquisição e Desapropriação de Imóvel

45.000

15 451 1004 1020 Construção e/ou Melhoria de Prédio Público

60.000

15 452 1004 2076 Manutencao das Atividades da Secretaria municipal de Infraestrutura e Urbanismo

8.900.000

25 752 1004 2077 Manutencao das Atividades de Iluminacao Publica

1.308.000

18 543 1004 2078 Manutencao das Estradas Vicinais

88.800

26 782 1004 2079 Manutencao das Atividades dos Transportes Municipais

97.200

15 452 1004 2080 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

950.000

Total da Unidade: 13.099.000

 

02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPOR

 

27 812 1005 1021 Construção e Melhoria de Infraestrura Esportiva

300.000

04 122 1005 2081 Manutenção das Atvidades da Secretaria Municipal de Cutura, Juventude e Desporto

900.000

13 392 1005 2082 Promocao de Eventos e outros Pprogramas Culturais

800.000

13 392 1005 2083 Programa Municipal de Cultura Viva, Desporto e Lazer

300.000

13 392 1005 2084 Manutenção do Conselho Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.

10.000

27 812 1005 2085 Promoção de Eventos Esportivos

200.000

Total da Unidade:

2.510.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo de Metas e Prioridades

Demonstrativo das Metas e Prioridades - Anexo II

Em valores Corrent

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Fixada

02.170 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

 

23 695 1004 1022 Implantacao, Modernizacao, Estruturacao de Infraestrutura Turística

700.000

15 695 1004 1023 Implantacao e Estruturacao de Infraestrutura Turistica

1.254.000

04 122 1004 2086 Manutenção das Atividades Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo

30.000

04 695 1004 2087 Promoção de Eventos Turísticos

50.000

Total da Unidade: 2.034.000

 

02.180 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

18 542 1004 2088 Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI

40.000

18 542 1004 2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabil

350.000

Total da Unidade: 390.000

 

02.190 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

26 782 1004 2090 Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte

470.000

26 782 1004 2098 Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes

464.400

Total da Unidade: 934.400

 

09.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99 999 1001 9999 Reserva de Contingência

1.339.260

Total da Unidade: 1.339.260

 

Total Geral:

113.404.758

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

01.010 CAMARA MUNICIPAL

 

01 031 2001 1001 Construcao, Amplicacao e/ou Reforma do Predio da Camara Municipal

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

456.000

Total do Projeto:

456.000

01 031 2001 1002 Aquisicao de Equipamentos para a Camara Municipal

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

396.000

Total do Projeto:

396.000

01 031 2001 1003 Aquisição de Veículo para Câmara Municipal

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

312.000

Total do Projeto:

312.000

Total da Unidade:

1.164.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.010 GABINETE DO PREFEITO

 

04 122 2001 2003 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

4.4.90.52 1755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

Total da Atividade:

30.000

04 182 2001 2006 Manutencao das Acoes de Protecao e Defesa Civil

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.484

Total da Atividade:

2.484

Total da Unidade:

32.484

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.030 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04 124 2001 2008 Manutencao das Atividades da Controladoria do Municipio

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

Total da Atividade:

6.000

Total da Unidade:

6.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.040 OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04 122 2001 2009 Manutencao das Atividades da Ouvidoria do Municipio

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.200

Total da Atividade:

1.200

Total da Unidade:

1.200

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.050 SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRANSITO

 

26 782 2001 2010 Manutencao das Atividades da SITTRANS

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

24.000

Total da Unidade:

24.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

Orçamentária

02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E

 

28 841 0001 0001 Amortizacao e Encargos com o a Divida do INSS

 

4.6.90.71 1500.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

3.600.000

Total da Operação Especial:

3.600.000

28 843 0001 0002 Pagamento de Divida Junto a ENERGISA

 

4.6.90.71 1500.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

24.000

Total da Operação Especial:

24.000

28 843 0001 0003 Pagamento de Divida Junto a CAGEPA

 

4.6.90.71 1500.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

12.000

Total da Operação Especial:

12.000

28 062 0001 0004 Compromissos Decorrentes de Sentencas Judiciais

 

4.6.90.91 1500.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS

1.320.000

Total da Operação Especial:

1.320.000

28 843 0001 0005 Amortizacao e Encargos da Divida com o PASEP

 

4.6.90.71 1500.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

192.000

Total da Operação Especial:

192.000

04 123 2001 2011 Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Gestao

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

Total da Atividade:

2.400

Total da Unidade:

5.150.400

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.070 SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

 

04 123 2001 2012 Manutencao do Tesouro Municicpal

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

Total da Atividade:

2.400

04 126 2001 2013 Manutencao do Programa SIAFIC

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.200

Total da Atividade:

1.200

Total da Unidade:

3.600

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I

Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04 121 2001 2014 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Administracao

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000

4.4.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6.000

Total da Atividade:

24.000

Total da Unidade:

24.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12 361 1002 1004 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas do Ensino Fundamental

 

4.4.90.51 1500.1001 OBRAS E INSTALAÇÕES

120.000

4.4.90.51 1540.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

84.000

4.4.90.51 1542.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

600.000

4.4.90.51 1569.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

240.000

4.4.90.51 1571.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

240.000

4.4.90.52 1500.1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000

4.4.90.52 1540.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

88.200

4.4.90.52 1542.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000

4.4.90.52 1569.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000

4.4.90.52 1571.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000

Total do Projeto:

1.912.200

12 361 1002 1005 Aquisição de Equipamentose mobiliários para Escolas do Ensino Fundamental

 

4.4.90.51 1500.1001 OBRAS E INSTALAÇÕES

48.000

4.4.90.51 1540.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1542.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

360.000

4.4.90.51 1569.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

180.000

4.4.90.51 1571.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

516.000

4.4.90.52 1500.1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1540.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.600

4.4.90.52 1542.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

165.600

4.4.90.52 1569.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000

4.4.90.52 1571.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

168.000

Total do Projeto:

1.657.200

12 365 1002 1006 Construção. Ampliação e/ou reforma de Escoals de Educação Infantil

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

303.420

4.4.90.61 1500.1002 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

24.000

4.5.90.61 1500.1002 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

24.000

Total do Projeto:

351.420

10 368 1002 1007 Estruturação de Escolas da Educação Básica - VAAT 15%

 

4.4.90.51 1500.1002 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1631.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.140.000

4.4.90.51 1632.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

96.000

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000

4.4.90.52 1631.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000

4.4.90.52 1632.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

Total do Projeto:

1.452.000

12 365 1002 1008 Aquisição de equipamentos para Educação Infantil

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000

Total do Projeto:

30.000

12 306 1002 2020 Cofinanciamneto do Programa PNAE - Alimentção Escolar

 

4.4.90.51 1500.1001 OBRAS E INSTALAÇÕES

12.000

4.4.90.52 1500.1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

4.4.90.52 1755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

4.4.90.61 1500.1001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

12.000

4.5.90.61 1500.1001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

3.600

Total da Atividade:

39.600

12 365 1002 2021 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB/VAAF - 70%

 

4.4.90.52 1540.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

4.4.90.52 1541.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

4.4.90.52 1542.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000

4.4.90.52 1543.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

50.400

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12 365 1002 2022 Manutencao das Atividades da Educação Infantil - VAAT

 

4.4.90.51 1500.1001 OBRAS E INSTALAÇÕES

24.000

4.4.90.52 1500.1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000

4.4.90.61 1500.1001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

12.000

Total da Atividade:

54.000

12 368 1002 2025 Cofinanciamento das atividades do FUNDEB 70% e 30%

 

4.4.90.52 1551.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

12 368 1002 2026 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação

 

4.4.90.52 1550.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

24.000

12 361 1002 2027 Manutencao de Outros Programas do FNDE

 

4.4.90.52 1569.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

24.000

12 368 1002 2028 Programa de Transporte Escolar - ESTADO

 

4.4.90.52 1500.1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

Total da Atividade:

6.000

Total da Unidade:

5.601.420

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuDE

 

10 841 0001 0007 Amortizacao com o a Divida do INSS da Saude

 

4.6.90.71 1500.1002 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

20.400

Total da Operação Especial:

20.400

10 301 1001 1009 Aquisição e Desapropriação de Imóveis para a Saúde

 

4.4.90.61 1500.1002 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

48.000

Total do Projeto:

48.000

10 302 1002 2030 Contribuição para o Consórcio de Saúde do Vale do Piancó

 

4.4.90.52 1500.1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

10 301 1001 2032 Manutençao do Conselho Municipal de Saúde

 

4.4.90.52 1540.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

Total da Unidade:

69.600

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE

 

10 301 1001 1010 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

4.4.90.52 1601.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

165.000

Total do Projeto:

165.000

10 301 1001 1011 Construção, Ampliação e/ou reformar Unidades de Saúde

 

4.4.90.51 1500.1002 OBRAS E INSTALAÇÕES

48.000

4.4.90.51 1601.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

600.000

4.4.90.51 1632.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1601.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

270.000

4.4.90.52 1632.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1710.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

96.000

Total do Projeto:

1.146.000

10 301 1001 1012 Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares e Odontológicos

 

4.4.90.51 1500.1002 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1601.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

600.000

4.4.90.51 1632.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1601.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

270.000

4.4.90.52 1632.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1710.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

84.000

Total do Projeto:

1.146.000

10 301 1001 2034 Manutenção da Atenção à Saúde Bucal

 

4.4.90.52 1540.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

4.4.90.52 1541.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

4.4.90.52 1542.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

28.800

10 304 1001 2042 Manutencao das Ações de Vigilância Sanitária

 

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000

4.4.90.52 1755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.600

Total da Atividade:

15.600

10 305 1001 2043 Pagamento dos Agentes de Combata às Endemias - SUS

 

4.4.72.51 1500.1002 OBRAS E INSTALACOES

6.000

Total da Atividade:

6.000

10 305 1001 2044 Incentivo Financeiropara Vigilância em Saúde - DESPESAS DIVERSAS

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.600

Total da Atividade:

3.600

10 305 1001 2045 Ações de Viglância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e HEPATITES

 

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000

Total da Atividade:

18.000

10 301 1001 2046 Assistência Finan. Complementar p/ o pagamento do piso Salrial dos Prof. da Enfe

 

4.4.90.52 1600.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

Total da Atividade:

36.000

10 301 1001 2047 Transformação Digital no SUS

 

4.4.90.52 1600.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

24.000

10 301 1001 2048 Manutenção de outros Programas do SUS

 

4.4.90.52 1600.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

10 301 1001 2049 Manutencao de Ações de Enfrentamento de epidemias, Endemias e Pandemias

 

4.4.90.52 1600.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

Total da Atividade:

6.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

 

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE

 

10 302 1001 2050 Manutenção de do Programa Tratamento fora do Domicílio - TFD

 

4.4.90.52 1600.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000

Total da Atividade:

12.000

10 301 1001 2051 Cofinanciamento dos Programas do SUS

 

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total da Atividade:

24.000

Total da Unidade:

2.631.600

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 1003 2052 Gerenciamento das Atividades de Assistência Social

 

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.200

Total da Atividade:

1.200

08 244 1003 2053 Manutencao do Controle Social - CONSELHOS

 

4.4.90.52 1500.1002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

Total da Unidade:

1.800

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.130 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 1003 1013 Estruturação da Rede de Serviços Socioassistências de Proteção Social Básica

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000

Total do Projeto:

800.000

08 244 1003 1015 Estruturacao e Ampliacao da Rede de Servicos e Programas Socioassisten

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

48.000

4.4.90.51 1660.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

360.000

4.4.90.51 1665.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

540.000

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

240.000

4.4.90.52 1665.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000

Total do Projeto:

1.284.000

08 244 1003 2056 Manutencao das Ações de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidades

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.600

4.4.90.52 1755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

4.4.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

12.000

Total da Atividade:

18.000

08 244 1003 2063 Manutencao de Outros Programas, Projetos, Beneficios e Servicos Socioa

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

Total da Atividade:

2.400

08 244 1003 2065 Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

4.4.90.52 1660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

08 244 1003 2066 Manutenção do PROCAD - SUAS

 

4.4.90.52 1660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

Total da Atividade:

6.000

08 244 1003 2067 Fortalecimento do Controle Social - CMAS

 

4.4.90.52 1660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

08 244 1003 2068 Manutencão de Outros Programas do FNAS

 

4.4.90.52 1660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

08 244 1003 2070 Cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projeto do SUAS - RECURSOS PRÓPRIOS

 

4.4.90.52 1661.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.200

Total da Atividade:

1.200

08 244 1003 2071 Benefícius Eventuais - Instituídos na LOAS e regulamentados por Lei Municipal

 

4.4.90.52 1660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600

Total da Atividade:

600

Total da Unidade:

2.114.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.140 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DO M

 

20 606 1004 1014 Melhoria da Infraestrura da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000

Total do Projeto:

800.000

20 606 1004 1016 Melhoria de Infraestrutura de prédios da setor agropecuário.

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000

Total do Projeto:

800.000

20 606 1004 2073 Apoio ao Pequeno Produtos Rural

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

4.4.90.52 1755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

4.4.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6.000

Total da Atividade:

18.000

20 606 1004 2074 Contribuição ao Seguro SAFRA

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.200

Total da Atividade:

1.200

Total da Unidade:

1.619.200

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

15 451 1004 1017 Construir e Recuperação de Infraestutura Urbana

 

4.4.90.51 1700.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.300.000

Total do Projeto:

1.300.000

15 451 1004 1018 Construção e Recuperação de Praças, Canteiros, Jardins e Parquues

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000

Total do Projeto:

150.000

15 451 1004 1019 Aquisição e Desapropriação de Imóvel

 

4.4.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

45.000

Total do Projeto:

45.000

15 451 1004 1020 Construção e/ou Melhoria de Prédio Público

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1700.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.800.000

4.4.90.51 1701.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1706.3110 OBRAS E INSTALAÇÕES

336.000

4.4.90.51 1721.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

24.840

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.000

4.4.90.52 1700.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000

4.4.90.52 1701.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000

4.4.90.52 1706.3110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

4.4.90.52 1721.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000

Total do Projeto:

2.490.840

15 452 1004 2076 Manutencao das Atividades da Secretaria municipal de Infraestrutura e Urbanismo

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000

4.4.90.52 1755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000

4.5.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6.000

Total da Atividade:

24.000

25 752 1004 2077 Manutencao das Atividades de Iluminacao Publica

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.400

Total da Atividade:

2.400

15 452 1004 2080 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.800

4.4.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6.000

Total da Atividade:

10.800

Total da Unidade:

4.023.040

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPOR

 

27 812 1005 1021 Construção e Melhoria de Infraestrura Esportiva

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000

Total do Projeto:

300.000

13 392 1005 2083 Programa Municipal de Cultura Viva, Desporto e Lazer

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.484

4.4.90.61 1500.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6.000

Total da Atividade:

8.484

Total da Unidade:

308.484

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.170 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

 

23 695 1004 1022 Implantacao, Modernizacao, Estruturacao de Infraestrutura Turística

 

4.4.90.51 1500.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1700.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

480.000

4.4.90.51 1701.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000

4.4.90.51 1706.3110 OBRAS E INSTALAÇÕES

216.000

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000

4.4.90.52 1700.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000

4.4.90.52 1701.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000

4.4.90.52 1706.3110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000

Total do Projeto:

1.008.000

Total da Unidade:

1.008.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026

Anexo da Despesa de Capital

Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente

R$ 1,00

Classificação Institucional Funcional Programática

Dotação Orçamentária

Elementos de Despesas/Fonte de Recursos

02.190 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

26 782 1004 2098 Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes

 

4.4.90.52 1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000

Total da Atividade:

12.000

Total da Unidade:

12.000

Total Geral:

23.794.828

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
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