ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.386 DE 04 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026 - IPTU) DO MUNICÍPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pombal (REFIS 2026 - IPTU), destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A inclusão de débitos com exigibilidade suspensa ou não no REFIS fica condicionada à confissão irretratável da dívida.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais mencionados no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1° desta Lei, em nome do sujeito passivo (contribuinte), inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3º A opção pelo REFIS só pode ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação, por meio do e-mail tributacao@pombal.pb.gov.br.
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, a Procuradoria-Geral do Município deve comunicar nos autos a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art. 4° Os créditos tributários de que trata o art. 1° desta Lei, incluídos no REFIS e devidamente confessados pelo sujeito passivo, podem ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme dispõe o art. 223 da Lei Complementar Municipal n° 1.262/2005 (Código Tributário Municipal).
§1° Os créditos existentes em nome do interessado devem ser consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§2° A consolidação abrange todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até 31 de dezembro de 2025, com pedido de adesão feito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinados nos termos da legislação vigente.
§3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deve ser instituído com o comprovante de pagamento das custas judiciais/diligências ou prova de sua dispensa legal, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento, nos termos do parágrafo único do art. 221 da Lei Complementar Municipal n° 1.262/2005 (Código Tributário Municipal).
§4° A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal até a quitação total da dívida.
§5° As parcelas do REFIS devem ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se primeira em até 30 dias do deferimento e conclusão do procedimento inerente ao requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao que foi escolhido pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
§6° O pedido de parcelamento implica na ciência e na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários, além da expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte e especialmente na aceitação plena de todos os termos e condições previstos nesta lei.
Art. 5° Para fins da consolidação e parcelamento do montante do débito de que trata esta lei, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
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Percentual de Desconto |
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Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
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À Vista |
100% |
100% |
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Entre 2 e 6 parcelas |
90% |
90% |
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Entre 7 e 12 parcelas |
70% |
70% |
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Entre 13 e 24 parcelas |
50% |
50% |
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Entre 25 e 36 parcelas |
30% |
30% |
Art. 6° Para os fins do dispositivo nesta Lei, o valor das parcelas não pode ser inferior a:
I- R$ 40,00 (quarenta reais) para o sujeito passivo que seja física e proprietário de um único imóvel no Município;
II- R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais sujeitos passivos.
Art. 7° O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, ainda que não seja deferido ou que ocorra o previsto no art. 5° desta Lei.
Art. 8° O sujeito passivo no REFIS, pode requerer a qualquer tempo, caso seja de seu interesse, a emissão de certidão acerca de sua situação tributária, a qual pode ser emitida, nos seguintes termos:
I- Certidão Positiva – diante da existência de débitos;
II- Certidão Positiva com efeitos negativos – diante da existência de débitos com parcelamentos em trâmite e antes da quitação;
III- Negativa – face a inexistência de qualquer débito ou parcelamentos juntos ao município.
Art. 9° É facultado à Administração Municipal, mediante requerimento do contribuinte, proceder à compensação de débitos consolidados no REFIS 2026 – IPTU com créditos líquidos, certos e exigíveis que o sujeito passivo possua contra a Fazenda Municipal.
§1° A compensação referida no caput se dará até o limite do valor do crédito do contribuinte, devendo eventual saldo devedor remanescente ser quitado ou parcelado nos termos desta Lei.
§2° É vedada a inclusão, para fins de compensação, de valores decorrentes de juros, multas ou quaisquer acréscimos moratórios relativos a atrasos de pagamento por parte do Município, os quais deverão ser objeto de procedimento próprio de cobrança.
§3° O pedido de compensação deverá ser instruído com a prova documental da liquidez e certeza do crédito, indicando expressamente sua origem, sob pena de indeferimento do pleito.
Art. 10 O não recolhimento da primeira parcela implicará no cancelamento da adesão ao REFIS.
Art. 11 O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I- a inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, o que ocorrer primeiro;
II- o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuadas no interesse de seu cumprimento;
III- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se as novas sociedades ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a dívida e/ou a responsabilidade, solidária ou não, do REFIS;
IV- a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
V- a prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-se-cálculo para lançamentos de tributos municipais;
VI- o falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros, legatários e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS até o limite da sucessão;
VII- a constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere esta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo.
Parágrafo único. A inclusão do contribuinte no REFIS acarreta a imediata exigibilidade de totalidade do(s) débito(s) tributário(s) confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 12 Fica fixada a data base de até 31 de outubro do exercício fiscal para o término do envio à Procuradoria-Geral do Município, das Certidões de Dívida Ativa e dos demais documentos necessários para que seja promovida a cobrança judicial dos créditos.
Art. 13 É vedada a adesão ao REFIS 2026 – IPTU para o refinanciamento de débitos que já sejam objeto de parcelamentos ativos e regularmente cumpridos, oriundos de programas anteriores ou da Lei Complementar Municipal n° 1.262/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 14 O contribuinte com parcelamentos rescindidos ou em situação de inadimplência em programas anteriores somente poderá aderir ao REFIS 2026 – IPTU mediante a opção pelo pagamento em cota única (à vista).
Parágrafo único. A migração de parcelamentos anteriores para a modalidade à vista deste programa não gera direito à restituição ou compensação de valores já recolhidos nas avenças rescindidas.
Art. 15 Não pode aderir a este REFIS, objetivando refinanciar os débitos já financiados, o contribuinte que esteja em gozo de qualquer outra modalidade de parcelamento previsto na Lei Complementar Municipal n° 1.262/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 4 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:2872DA45