ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 614/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 414, de 1998, que autorizou a doação de um terreno de propriedade do Município de Areial/PB à empresa TELPA – Telecomunicações da Paraíba S/A.
Art. 2º Em decorrência da revogação disposta no Art. 1º, o imóvel descrito como um terreno localizado na Rua São José, Centro, neste Município, medindo 12,00m (doze metros) de largura, com 9,30m (nove metros e trinta centímetros) de comprimento pelo lado esquerdo e 11,20m (onze metros e vinte centímetros) pelo lado direito, reverte-se de pleno direito ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. A reversão do imóvel fundamenta-se no descumprimento do encargo estabelecido na lei de doação, caracterizado pelo total abandono do terreno, que não cumpriu a finalidade de construção de um prédio para instalação de equipamentos, e por sua atual utilização como local que gera insegurança e problemas sociais à comunidade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará todas as providências administrativas e legais necessárias para a efetiva retomada da posse do imóvel e sua regularização registral em nome do Município de Areial/PB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:287FC7FA