ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, em anexo, para o período compreendido entre 2021 e 2031.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres poderá ser atualizado ou alterado mediante aprovação pela Conferência Municipal da Mulher.
Art. 2º As diretrizes e resoluções da Conferência da Mulher poderão, ainda, ser materializadas nos planos municipais de áreas afins relacionadas, conforme deliberação dos conselhos deliberativos das áreas / secretarias e também serão compatibilizadas com os demais instrumentos de planejamento municipal, dentre eles, o Plano Pluri anual ( PPA ), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) e Lei Orçamentária Anual ( LOA ).
Art. 3° A execução do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será efetivado de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação da Coordenadoria da Mulher e participação popular, e as despesas com a sua execução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias reservadas para o Gabinete do Prefeito e / ou Secretaria de Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário for.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 21 de dezembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:289699D4