PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/SEDUC N.º 03/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 332/2017, QUE TRATA DE APURAÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO, POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA QUADRA DE ESPORTE COM VESTIÁRIO, EXECUTADA COM RECURSOS DA EDUCAÇÃO

PORTARIA/SEDUC N.º 03/2017:

 

Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo de n.º 332/2017, que trata de apuração para responsabilização, por inexecução contratual da Quadra de esporte com vestiário, executada com recursos da Educação.

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os Princípios da República, da Supremacia do Interesse Público, da Probidade Administrativa e da Responsabilidade do Poder Público nos atos administrativos praticados;

Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria, irregularidades em relação à execução do Contrato n.º 00032/2014, decorrente do Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços, de n.º 00003/2014, nos autos do Processo Administrativo n.º 140613TP00003, que tem por objeto a construção de uma quadra esportiva escolar coberta com vestiário na sede do Município de Montadas/PB, especificamente a i) valores pagos por serviços não executados; ii) má execução de serviços realizado; e iii) rescisão contratual amigável contrariando previsão legal;

Considerando que o objeto da referida licitação foi obtido por intermédio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e, portanto, com recursos da Educação;

Considerando a competência desta pasta com relação ao objeto contratado;

Considerando que as eivas técnicas apontadas foram aferidas pelo Relatório de Vistoria Técnica em anexo, parte componente desta Portaria, e demonstram potencial prejuízo ao erário federal e municipal;

Resolve, diante de fundados indícios de irregularidades técnicas e inexecução do objeto do contrato acima referenciado, bem como de ilegalidade da rescisão contratual amigável, de responsabilidade da empresa contratada – M. DA SILVA BARBOSA COSNTRUÇÕES EIRELI – ME -, inscrita no C.N.P.J. n.º 18.425.308/0001-44, sediada na Rua Quebra Quilos, n.º 117, no Bairro do Centro, na Cidade de Fagundes, Estado da Paraíba, no CEP n.º 58487-000, bem como do Ex-Prefeito deste Município – Sr. Jairo Herculano de Melo, portador do CPF n.º 337.839.934-15 e da Cédula de Identidade n.º 820.253 SSDS/PB, residente e domiciliado à Rua Maria José Silva, s/n, Bairro do Centro, na Cidade de Montadas, Estado da Paraíba, ante a desatenção às boas normas de engenharia, bem como ao disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Nacional n.º 8.666/93, instaurar Processo Administrativo n.º 332/2017, nos termos da Lei Municipal n.º 472/2017, com escopo de apurar as alusivas irregularidades e ilicitudes, identificar os responsáveis, objetivando decisão final sobre eventual sanção administrativa e ressarcimento ao erário.

Delego, a Procuradoria- Geral do Município de Montadas, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n.º 472/2017, em razões de tecnicidade jurídica e processual, a competência para presidir e conduzir toda fase instrutória do presente Processo Administrativo, inclusive competindo-lhe a toma de decisões interlocutórias e impulsionar o feito, retornando os autos apenas para Decisão final desta Secretaria de Educação.

 

Montadas 24 de agosto de 2017.

 

NEURACIR DE SOUZA FREIRE

Secretária de Educação

Portaria n.º 06/2017