ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 29/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Soledade.
Art. 2° Incumbe à Guarda Civil Municipal de Soledade - GCM, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, do Estado da Paraíba e do Município.
Art. 3° Este Código de Conduta aplica-se a todos os servidores da Guarda Civil Municipal.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4° São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da GCM:
I - Proteção dos direitos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V - Uso progressivo da força;
VI - O respeito à dignidade da pessoa humana;
VII - O respeito à cidadania;
VIII - O respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;
IX - O respeito às autoridades constituídas;
X - O respeito à coisa pública;
XI - A fiscalização de trânsito conforme dispõe a Lei Federal n°. 9.503/97 (CTB).
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA, HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 5° A hierarquia e a disciplina são a base fundamental da GCM de Soledade.
Art. 6° São autoridades hierárquicas da GCM:
I - O Prefeito Municipal, como autoridade máxima;
II - O Secretário Chefe de Gabinete do Município;
III - Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV - Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
V – Inspetores de Grupamento da Guarda Civil Municipal.
Art. 7° As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade a autoridade que as determinar.
Parágrafo Único. Em caso de dúvida será assegurado o devido esclarecimento por escrito ao subordinado pela Autoridade que determinou a ordem legal.
CAPITULO IV
DOS CARGOS E COMPETÊNCIA
Art. 8° O PREFEITO MUNICIPAL é o dirigente máximo da GCM de Soledade e, além das prerrogativas já definidas em lei, a ele compete:
I - Nomear os guardas municipais devidamente aprovados em concursos;
II - Estabelecer competências e decidir sobre o aumento do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal;
III - Nomear Secretário Chefe de Gabinete, Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
IV - Nomear o Corregedor;
V - Nomear o Ouvidor;
VI - Quando necessário, designar através de Decreto uma Comissão de Recursos e/ou Revisora, para analisar os recursos impetrados por indiciados em atos que atentam contra o presente Código de Conduta.
§ 1º As funções de Corregedor e Ouvidor da GCM, em conformidade com o disposto no art. 15, § 1º da Lei Federal nº. 13.022/2014, poderão ser exercidas por pessoas da comunidade nos primeiros 4 (quatro) anos de sua criação;
§ 2º Findos os primeiros 4 (quatro anos) de sua criação, as funções de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal deverão ser exercidas por servidor efetivo e estável, integrante do quadro de servidores da GCM, com nível superior e comprovada conduta ilibada;
§ 3º Para as funções de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal terão preferência os agentes com bacharelado em direito.
Art. 9º Compete ao SECRETARIO CHEFE DE GABINETE, além das competências previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Civil Municipal de Soledade, sem prejuízo das competências definidas em lei:
I – Deliberar sobre verbas a serem destinadas à GCM, relativa às despesas com manutenção e serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização, devendo regularmente apresentar relatório detalhado ao Prefeito Municipal;
II – Supervisionar e adotar as medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações de seus subalternos;
III – Articular-se com órgãos públicos e privados, dentro das competências oriundas de suas atribuições;
IV - Despachar requerimentos, reclamações, e representações que lhe forem destinadas;
V - Solicitar ao Corregedor da GCM a apuração de todas as infrações disciplinares que vier a ter conhecimento, ou que advenham da Ouvidoria, dos órgãos da Segurança Pública, Ministério Público do Judiciário, e informar a estes o resultado e as providências tomadas quando solicitado;
VI - Solucionar, ou destinar a quem compete, todas as questões de atos administrativos relativos às apurações de ates infracionais;
VII - Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais, e com a sociedade civil para o desenvolvimento de ações de segurança;
VIII - Promover o necessário apoio técnico aos órgãos públicos municipais que se relacionem direta ou indiretamente com a segurança pública e o patrimônio municipal;
IX - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº. 9.503/97;
XI - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da GCM;
XII - Atender as requisições de material solicitadas pelo Comandante da GCM;
XII - Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da GCM;
XV - Representar e gerir tudo que concerne à inscrição no CNPJ próprio da GCM de Soledade;
XVI - Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.
Art. 10. Compete ao COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, além das competências previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Civil Municipal de Soledade, sem prejuízo das competências definidas em lei:
I - Coordenar as ações de segurança da GCM em todas as suas funções legais;
II - Supervisionar e adotar medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações de seus subalternos;
III - Assessorar o Secretário Chefe de Gabinete naquilo que for inerente às atribuições de sua função;
IV - Planejar ações e estratégias de emprego dos agentes da GCM, com aprovação do Secretário Chefe de Gabinete;
V- Controlar dados estatísticos de efetivo e ações da atividade da GCM;
VI - Ficar ciente e assinar as escalas de serviço entregues pelo Sub-Comandante;
VII - Inspecionar a prestação de serviços prestados pela GCM;
VIII - Manter em dia os cursos anuais de capacitação e qualificação dos Agentes da GCM bem como buscar melhorias e novos cursos de aperfeiçoamento aos agentes;
IX - Ministrar cursos aos agentes da GCM, quando capacitado, e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;
XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº. 9 503/97;
XII - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte dos agentes da GCM;
XIII - Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da GCM;
XV - Levar ao conhecimento do Secretário Chefe de Gabinete, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
XVI - Encaminhar ao Secretário Chefe de Gabinete, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;
XVII - Atender às requisições de material solicitadas pelo Secretário Chefe de Gabinete;
XVIII - Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei;
XIX - Executar outras atribuições legais delegadas pelo comando da GCM;
Art. 11. Compete ao SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
I - Assessorar o Secretário Chefe de Gabinete e o Comandante da GCM naquilo que for inerente às atribuições de sua função;
II - Supervisionar e adotar medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações de seus subalternos;
III - Manter atualizada e sob controle toda documentação relativa aos serviços executados pelos guardas municipais, bem como livros de registro, mapas, relações e publicações pertinentes ao bom andamento dos serviços;
IV - Organizar e manter atualizados os dados pessoais de todos os guardas para a eventualidade de chamadas emergenciais em situações de necessidade;
V - Organizar e manter relacionado o arquivo e toda documentação referente a cursos;
VI - Receber dos Inspetores de Grupamento e encaminhar ao Coordenador das escalas de serviço;
VII - Inspecionar a prestação de serviços prestados pela GCM;
VIII - Inspecionar e controlar a frota de veículos da GCM, bem como sua utilização;
IX - Tomar todas as providencias cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da GCM;
X- Consultar os inspetores de Grupamento e apresentar ao Comandante sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos prestados pela GCM;
XI - Ministrar cursos aos agentes da GCM, quando capacitado, e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;
XII - Manter em dia o histórico da GCM;
XIII - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no código de conduta, bem como os demais regulamentos;
XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõem a Lei Federal nº. 9.503/97;
XV - Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XVI - Franquear o acesso à documentação referente a atos infracionais e cometimento de crime sempre que solicitado pelo Corregedor ou Ouvidor da GCM, além das requisições policiais ou da Justiça;
XVII - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento do Comandante, dando-lhe ciência na primeira oportunidade;
XVIII - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da GCM;
XIX - Zelar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
XX - Encaminhar aos seus superiores, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;
XXI - Manter controle sobre o armamento, a munição e os equipamentos do município, relatando em caráter de urgência toda e qualquer alteração, para que possam ser tomadas as providências imediatas;
XXII - Requisitar e controlar os materiais solicitados pelos Inspetores de Grupamento;
XXIII - Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei;
XXIV - Substituir temporariamente o Comandante em seus impedimentos.
Art. 12. Compete aos INSPETORES DE GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
I - Planejar as atividades operacionais dos grupamentos sob sua responsabilidade, respeitando as orientações básicas de seus superiores, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento dos serviços e tarefas que lhe forem confiados.
II - Selecionar os agentes que formarão o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, bem como auxiliar na formação de sua área de atuação e particularidades específicas.
III - Orientar, coordenar e supervisionar o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, atendendo as necessidades informadas por seus superiores, bem como desenvolver e instituir os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;
IV - Receber e analisar os relatórios recebidos a respeito dos serviços ou atendimentos prestados pelo grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;
V - Elaborar a escala de serviço do grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, dimensionando quantitativo de Guardas Municipais de acordo com os serviços a serem executados;
VI - Despachar os requerimentos, reclamações, e representações que lhe forem dirigidas;
VII - Requisitar ao Subcomandante da GCM os materiais necessários ao bom andamento dos serviços prestados pelo grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;
VIII - Supervisionar e adotar medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações dos agentes que compõem o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;
IX - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da GCM sob seu comando;
X - Levar ao conhecimento do Subcomandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
XI - Encaminhar aos seus superiores, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão destes;
XII - Assessorar o Subcomandante naquilo que for inerente às atribuições de sua função;
XIII - Consultar os agentes que compõem o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade e apresentar ao Comando, sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos prestados pela GCM;
XIV - Ministrar cursos aos agentes da GCM, quando capacitado, e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;
XV - Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XVI - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da GCM;
XVII - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal n°. 9.503/97;
XIX - Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.
CAPITULO V
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
Art. 13. A Corregedoria e a Ouvidoria da GCM são órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigativa e auditoria.
Art. 14. A Corregedoria, instituída como órgão interno para apuração de atos infracionais inerentes ao comportamento, à disciplina, a postura, ao cumprimento das leis e normas impostas aos integrantes da GCM, visando manter o perfil norteador da instituição que é o bom desempenho dos trabalhos junto à comunidade, tendo como meta a transparência e a justiça, é responsável por:
I - Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de GCM;
II - Desenvolver outras atribuições legais determinadas pelo Prefeito Municipal;
Art. 15. A Ouvidoria, instituída como órgão externo para o controle do comportamento, da disciplina, da postura, do cumprimento das leis e normas impostas aos integrantes da GCM, visando manter a transparência da Instituição junto à comunidade, é responsável por receber reclamações, criticas, elogios e sugestões da comunidade no que diz respeito à atuação dos agentes da GCM.
Art. 16. Os cargos de Corregedor e Ouvidor da GCM serão providos através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com os incisos IV e V do art. 8º do presente Código.
§ 1º Os cargos de Corregedor e Ouvidor da GCM serão exercidos por pessoas da comunidade, com comprovada conduta ilibada e que não estejam respondendo processos administrativos, em conformidade com o disposto no art. 15, da Lei Federal nº. 13.022/2014;
§ 2º Os cargos de Corregedor e Ouvidor da GCM serão exercidos por pessoas que possuam grau de Ensino Superior, sendo que para Corregedor, deverá ser Bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
§ 3º Os cargos de Corregedor e Ouvidor da GCM terão, em conformidade com o art. 13, da Lei Federal nº. 13.022/2014, mandato de no mínimo 2 (dois) anos e no máximo 4 (quatro) anos, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e especifica prevista em Lei Municipal.
Art. 17. Compete ao CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
I - Fiscalizar, investigar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas sobre as ações dos agentes da GCM;
II - Promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos agentes da GCM;
III - Verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de oficio, sempre que demandado pelo Prefeito Municipal, bem como a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;
IV - Solicitar a abertura de processos administrativos e sindicâncias, devendo requerer e juntar documentos necessários, ouvindo a quem tenha conhecimento do fato, emitindo ao final um parecer ao Prefeito Municipal, o qual dará a devida solução;
V - Determinar, de forma fundamentada em manifestação técnica, o arquivamento de procedimentos de investigação ou a instauração de procedimentos administrativos disciplinares deles decorrentes;
VI - Buscar informações e realizar diligências, sempre que necessário, a fim comprovar ou elucidar fatos;
VII - Receber do Secretário Chefe de Gabinete ou do Comandante da Guarda Civil Municipal todos os documentos e determinações de fatos a serem apurados;
VIII - Solicitar ao Secretario Chefe de Gabinete, se necessário, o afastamento do(s) envolvido(s) até o encerramento do processo;
X - Manter um arquivo atualizado dos procedimentos disciplinares, em curso e finalizados;
X - Designar, se necessário, auxiliares;
XI - Manter o devido sigilo referente aos processos em andamento, bem como a organização e o arquivamento de todos os documentos referentes aos processos;
XII - Elaborar relatórios periódicos de suas atividades, e sempre que o Executivo Municipal julgar necessário;
XIII - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a definição, racionalização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
XIV - Desenvolvimento de outras atribuições previstas em lei.
Art. 18. Compete ao OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
I - Receber, examinar e encaminhar às pessoas que competem, reclamações, solicitações de informação, denuncias, sugestões e elogios dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da atuação dos agentes da GCM;
II - Realizar a mediação administrativa junto ao Executivo Municipal, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;
III - Manter o demandante informado sobre o andamento e o resultado de suas demandas;
IV - Cobrar respostas do Executivo Municipal a respeito das demandas a ele encaminhadas;
V - Dar o devido encaminhamento à Corregedoria as denúncias e reclamações referentes à atuação dos agentes da GCM;
VI - Organizar, interpretar e guardar as informações recolhidas das demandas recebidas e produzir relatórios sobre os níveis de satisfação dos cidadãos, as necessidades de correções e oportunidades de melhoria e Inovação da GCM;
VII - Produzir relatórios periódicos de suas atividades, e sempre que o Executivo Municipal julgar necessário;
VIII - Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social das atividades e serviços oferecidos pela GCM;
IX - Promover a publicidade de suas atividades para facilitar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
X - Propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da GCM;
XI - Desenvolver outras atribuições pertinentes previstas em lei.
Art. 19. O Poder Executivo manterá linha telefónica fixa e exclusiva para a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 20. O Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal restringem suas ações aos servidores da Guarda Civil Municipal não cabendo a estes qualquer ingerência aos demais servidores da Administração Pública Municipal.
CAPITULO VI
DO UNIFORME
Art. 21. O uniforme de uso obrigatório dos agentes da GCM será fornecido pela Prefeitura Municipal de Soledade mediante percebimento de adicional pecuniário.
§ 1º O uso do uniforme da GCM respeitará o disposto em Lei;
§ 2º A utilização do uniforme pelos agentes da GCM, fora do seu horário de trabalho, será permitida apenas pelo tempo necessário ao seu deslocamento, salvo em situações excepcionais e devidamente autorizadas pelos superiores;
§ 3º O uso de uniforme e insígnias da GCM de Soledade é de uso exclusivo de seus integrantes de quadro de carreira, não sendo permitido a âmbito municipal o uso de uniformes que possam assemelhar-se ou confundir a população, resguardado o direito as instituições de segurança Estadual e Federal, bem como as Forças Armadas.
CAPITULO VII
DOS DIREITOS, DA ÉTICA E DOS DEVERES
Art. 22. Os agentes da GCM terão todos os direitos e obrigações constantes deste Código de Conduta, em acordo com o disposto no art. 14, da Lei Federal nº. 13.022/2014.
Art. 23. São deveres do servidor da GCM, além dos enumerados nesta Lei:
I - Ser assíduo e pontual;
II - Cumprir as ordens legais dos superiores da GCM;
III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - Guardar sigilo sobre os assuntos, fatos e documentos decorrentes da função, salvo em questões caráter judicial;
V - Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VI - Manter sempre atualizado na central da GCM seu cadastro pessoal, relacionando dados importantes como familiares, telefones de contato, residência e domicilio;
VII - Zelar pela economia do material do Munícipio e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
VIII - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;
IX - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
X - Estar em dia com as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XI - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XII - Abster se do uso de adornos corporais impróprios à função quando em serviço;
XIII - Manter a higiene em dia, barbeado, cabelos cortados, zelando pela boa aparência pessoal;
XIV - Cumprir as escalas de serviço na qual for escalado, atendendo a jornada de trabalho prevista no edital do concurso público, respeitando o horário de descanso e de alimentação do profissional;
XV - O Guarda Civil Municipal que estiver cursando a universidade não será prejudicado nos estudos, terá um horário para cumprir sua jornada de trabalho.
Art. 24. O sentimento de dever e decoro da classe impõe, a cada um dos integrantes da GCM conduta moral e profissional irrepreensíveis, coma observância dos seguintes preceitos de ética:
I - Respeito à verdade e responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;
II - Exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
III - Respeitar a dignidade da pessoa humana;
V - Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e ordens das autoridades competentes;
V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
VI - Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;
VII - Empregar todas as suas energias em benefício dos serviços;
VIII - Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espirito de cooperação;
IX - Manter postura e linguagem discretas em serviço, prezando a boa imagem da Instituição;
X - Manter sigilo sobre assuntos relativos ao trabalho, salvo em questões de caráter judicial;
XI - Acatar ordens legais das autoridades constituídas;
XII - Cumprir seus deveres de cidadão;
XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e no particular;
XIV - Observar as normas de boa educação;
XV - Garantir assistência moral e material a seu lar através de seu trabalho, e conduzir como um bom chefe de família;
XVI - Abster-se de fazer uso do cargo que ocupa na instituição para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ou assuntos particulares ou de terceiros;
XVII - Zelar pelo bom nome da instituição e de seus integrantes.
Art. 25. Os deveres dos agentes da GCM emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que o ligam à Pátria e ao serviço, e compreendem essencialmente:
I - A dedicação E a fidelidade à Pátria, cuja honra e integridade devem ser defendidas mesmo com sacrifícios;
II – O culto aos símbolos nacionais;
III - A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - A disciplina E o respeito aos cargos superiores da GCM a demais autoridades;
V - O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens legais;
VI - A obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.
CAPÍTULO VIII
DO REGRAMENTO DISCIPLINAR
Art. 26. O Regramento Disciplinar dos agentes da GCM tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
Art. 27. Este regramento aplica-se a todos os servidores do quadro GCM.
CAPÍTULO IX
DO COMPORTAMENTO DO AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 28. Ao ingressar no quadro da GCM, o servidor será classificado no comportamento bom.
Art. 29. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do agente da GCM será considerado:
I - Excelente: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido nenhuma punição;
II - Ótimo: quando nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não tiver sofrido pena de suspensão;
III - Bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 1(uma) suspensão que não ultrapasse o total de 4 (quatro) dias;
IV - Regular: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 4 (quatro) penas de suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias;
V – Mau: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido mais de 4 (quatro) penas de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.
§ 1º Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertências por escrito são equivalentes a 1(uma repreensão e 2 (duas) repreensões são equivalentes a 1 (um) dia de suspensão;
§ 2º A classificação do comportamento dar-se-á anualmente, de oficio, por ato do Comandante da GCM de Soledade, no mês de janeiro.
Art. 30. A Corregedoria da GCM de Soledade deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar com a classificação do comportamento do seu efetivo a ser enviado ao Comandante da GCM e à Comissão de Avaliação de Desempenho quando no período de progressão funcional.
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste Código.
Art. 31. Do ato da Corregedoria da Guarda Civil Municipal que classificar os integrantes da Instituição caberá Recurso de Classificação do Comportamento dirigido ao Comandante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da Classificação do Comportamento.
CAPÍTULO X
DAS RECOMPENSAS DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 32. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo agente da GCM.
Art. 33. São recompensas dos agentes da GCM, além das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Soledade:
I - Homenagens por serviços prestados;
II – Elogios;
III - Diploma com menção honrosa.
§ 1º As homenagens constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da GCM por sua atuação em ocorrências de destaques na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade e registro no histórico funcional do agente;
§ 2º Elogios e menções honrosas são o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do agente da GCM, com a devida publicidade e registro no histórico funcional do agente;
§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Prefeito Municipal, Secretário Chefe de Gabinete e do Comandante da GCM.
CAPITULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 34. E assegurado ao agente da GCM o direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por integrante dos cargos superiores da GCM, desde que o faça dentro da lei e das normas de urbanidade.
Parágrafo Único. Toda a solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser conhecimento da autoridade a que o agente estiver direta e imediatamente subordinado.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 35. Considera-se infração disciplinar toda a violação aos deveres funcionais, previstos no presente Código, pelos agentes da GCM.
Art. 36. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I – Leves;
II - Médias;
III - Graves.
Art. 37. São infrações disciplinares de natureza leve:
I - Deixar de comunicar ao seu superior, tão logo seja possível, a execução de ordem legal recebida;
II - Chegar atrasado a ato ou serviço, sem justo motivo e sem aviso à central da Guarda Civil Municipal;
III - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - Usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, salvos e não for de nenhuma forma disponibilizado, vestuário incompatível com a função, ou descuidar-se do asseio pessoal;
V - Negar-se a receber equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados em função do serviço;
VI - Conduzir veículo da instituição sem a devida autorização legal competente;
VII - Usar adornos corporais impróprios à função;
VIII - Suprimir ou ocultar intencionalmente a identificação do uniforme, ou utilizar de meios ilícitos para essa finalidade.
Parágrafo Único. Para o previsto no inciso IV, o Município deverá manter em dia as responsabilidades previstas no art. 21 deste Código.
Art. 38. São infrações disciplinares de natureza média:
I - Deixar de comunicar ao superior de seu cargo ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - Maltratar animais:
III - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV - Deixar de encaminhar documento em prazo legal, desde que previamente notificado em tempo hábil;
V - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
VI - Desempenhar inadequadamente suas funções, de forma culposa;
VII - Afastar-se, sem notificar à central da GCM, de local designado por força de escala de serviço, ordens ou disposições legais;
VIII - Deixar de se apresentar, quando convocado por escrito, sem notificar à central da GCM ou sem motivo posteriormente justificado, nos locais em que deva comparecer;
IX - Representar a instituição em qualquer ato oficial sem estar autorizado;
X - Assumir compromissos em nome da instituição GCM de Soledade sem autorização;
XI - Sobrepor ao uniforme insígnias de entidades religiosas, politicas, de sociedades particulares ou usar indevidamente distintivos ou homenagens.
Art. 39. São infrações disciplinares de natureza grave:
I - Encaminhar documento a superior, comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem fundamentação legal;
II - Desempenhar inadequadamente suas funções, de forma dolosa, gerando prejuízo;
III - Dirigir veículo da GCM com negligência, imprudência ou imperícia, ou deixar cumprir as normas do CTB;
IV - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substancia entorpecente;
V - Deixar de punir a agente infrator, quando lhe couber essa responsabilidade;
VI - Dificultar ao agente da GCM em função subordinada a apresentação de exercício do direito de petição, de forma dolosa;
VII - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, gerando prejuízo ao erário;
VIII - Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar;
IX - Usar armamento, munição ou equipamento que não esteja apto, ou sem autorização:
X - Praticar violência contra servidores ou particulares, em serviço ou em razão dele, salvo em legitima defesa;
XI - Maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XII - Ingressar de forma furtiva, ou sem a devida autorização em área sob responsabilidade da GCM, salvo mediante denúncia formal e de origem identificada sobre possíveis irregularidades ou em situação de comprovada necessidade;
XIII - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou agente da GCM com cargo superior, igual ou sob sua responsabilidade com palavras, gestos ou ações;
XIV - Retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XV - Retirar ou tentar retirar, de local sob a responsabilidade da GCM, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XVI - Extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes ao erário público;
XVII - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal, salvo em situação de comprovada necessidade;
XVIII - Usar quando em serviço, de expressões pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;
XIX - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XX - Emitir ordem ilegal ou claramente inexequível;
XXI - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
XXII - Referir-se de forma depreciativa à instituição GCM, em documentos para imprensa ou qualquer outro meio de divulgação;
XXIII - Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXIV - Valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XXIV - Violar ou deixar de preservar local de crime, salvo exceções previstas em lei;
XXVI - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVII - Procurar partes de ocorrências policiais para obtenção de vantagens ilícitas;
XXVIII - Acumular ilicitamente cargos públicos, salvo as exceções previstas em lei;
XXIX - Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XXX - Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXXI - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos relacionados à instituição, que possam concorrer para ferir a disciplina ou comprometer a segurança, salvo em situação judicial ou denúncia de crimes e irregularidades;
XXXII - Deixar de assumir a responsabilidade por atos pessoais ou praticados por agentes subordinados que agiram sob sua ordem;
XXXIII - Omitir, de forma dolosa, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos em qualquer documento;
XXXIV - Transportar, em viatura da GCM que esteja sob sua responsabilidade pessoas ou materiais de forma particular, sem autorização da central da GCM salvo em ocorrências ou situações emergenciais e de comprovada necessidade;
XXXV - Realizar, com a Administração Municipal Direta ou indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;
XXXVI - Participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, ou que sejam por este subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da instituição ou local de serviço em que esteja lotado.
§ 1º Para o disposto no inciso XXXVI somente serão consideradas infrações disciplinares os contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos aqueles direta ou indiretamente relacionados às atribuições legais de competência do cargo de GCM;
§ 2º Para o disposto no inciso XXXVI somente serão considerados infrações disciplinares os contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, aqueles realizados por pessoa física, ou por pessoa jurídica sem participação em concorrência pública;
§ 3º Para o disposto no inciso XXXVI não será considerada infração disciplinar a participação, direta ou indireta, em cursos voltados para a área de segurança.
CAPÍTULO XIII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 40. As sanções disciplinares aplicáveis aos agentes da GCM, nos termos dos artigos precedentes, são:
I - Advertência escrita;
II – Suspensão;
III - exoneração, demissão.
Art. 41. A advertência escrita será aplicada aos agentes da GCM que apresentem comportamento no mínimo "bom", nos casos de inobservância de dever funcional previsto neste Código ou em leis e normas especificas e pertinentes, e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 42. A suspensão será aplicada aos agentes da GCM em caso de reincidência das infrações disciplinares punidas com advertência escrita e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade mais grave, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o agente da GCM que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, se de comum acordo com o agente punido, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 43. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se nesse período a agente não houver praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único. Os dias que compreenderem o período de suspensão do agente não serão computados como falta ao serviço.
Art. 44. O servidor perderá:
I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado;
II - A remuneração proporcional do dia nos seguintes casos:
a) atrasos ou ausências injustificadas;
b) saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário e sempre com o conhecimento de seus superiores.
Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério dos superiores, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 45. A pena de exoneração será aplicada, após processo administrativo disciplinar transitado em julgado, nos casos de:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - Desídia no desempenho das respectivas funções;
IV - Improbidade administrativa;
V - Conduta vexaminosa em serviço;
VI - Ofensa física quando em serviço, à servidor ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem, ou decorrente de comprovada ação legal do serviço;
VII - Desrespeito grave aos agentes em cargos superiores da GCM, quando em serviço, e caracterizado por ferir o disposto no presente Código;
VIII - Aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
IX - Revelação de informação sigilosa do qual se apropriou em razão do cargo, salvo em situações judiciais ou denúncias formais;
X – Corrupção;
XI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XII - Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.
Art. 47. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 48. Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência escrita ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 49. Sempre que o ilícito praticado pelo agente resultar na imposição da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, exoneração, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, será obrigatória a Instauração de processo disciplinar.
Art. 50. Todo servidor acusado de infração em sindicâncias ou processo disciplinar deverá ser notificado por escrita em tempo hábil para a garantia de seu direito de ampla defesa.
§ 1º O acusado deixará por escrito assinado que está ciente da sindicância, que será anexado aos autos;
§ 2º O desrespeito à notificação resultará na nulidade da ação disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 51. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 52. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do agente por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 53. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis a serem designados pelo Prefeito Municipal, e um membro da Corregedoria, que indicará dentre eles o seu presidente.
§ 1º Os servidores estáveis a quem se refere este artigo necessitam obrigatoriamente possuir comprovado conhecimento jurídico;
§ 2º A Comissão terá como secretário servidor designado por seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
§ 3º Não poderá compor comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 54. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, sempre respeitando o direito de acesso à informação por parte do acusado para a ampla defesa.
Parágrafo Único. As reuniões e as audiências das comissões ocorrerão em caráter reservado.
Art. 55. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - Fase de instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão;
II - Fase instrutória, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - Julgamento.
Art. 56. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 30 (trinta) dias contados da data de instauração deste, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas constar dos documentos comuns do processo.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 57. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório assegurada acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 58. Os autos da sindicância, se houver, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único. Mesmo na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente só encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público findo processo administrativo disciplinar e a consequente condenação do acusado.
Art. 59. Na fase instrutória, a comissão promoverá a tomada de depoimentos acareações, Investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 60. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos comprovadamente impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 61. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe do setor onde o mesmo está locado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 62. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente;
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 63. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos neste Código.
Parágrafo Único. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, o direito de reinquiri-la, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 64. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 65. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.
§ 1º Em consonância ao art. 50 do presente Código, o acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista e cara do processo;
§ 2º Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias;
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo presidente da comissão pelo dobro do período, para diligências reputadas indispensáveis;
§ 4º No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 66. O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 67. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado na forma prevista no art. 193, da Lei Complementar nº. 005/2002, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 68. Será considerado a revel o acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço a comissão de processo administrativo.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e este seguirá seu curso sem a presença do acusado, podendo este comparecer no processo em qualquer fase, recebendo-o no estágio em que se encontra;
§ 2º Para defender o acusado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo e possuir comprovado conhecimento jurídico.
Art. 69. As alegações finais, apresentadas pela defesa, tanto no processo administrativo disciplinar quanto na sindicância, terão prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 70. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor;
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 71. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para o devido julgamento.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. Nenhum agente da GCM de Soledade poderá ser privado de qualquer um de seus direitos, ou sofrer alteração em sua atividade funcional de forma irregular ou arbitrária.
Art. 73. É assegurado aos GCM de Soledade o direito de se agruparem em associação ou sindicato de classe, sem caráter político ou ideológico.
Parágrafo Único. As associações e sindicatos a que se refere este artigo terão a faculdade de representar, individual ou coletivamente, os seus associados perante todas as autoridades em matérias de interesse do agente ou da categoria.
Art. 74. O Município prestigiará por todos os melos as entidades de classe dos agentes da GCM.
Art. 75. O Executivo regulará as condições necessárias à perfeita execução deste Código observando os princípios legais nele consignados.
Art. 76. O presente Código de Conduta dos agentes da GCM de Soledade só poderá ser alterado, total ou parcialmente, visando alterações necessárias de acordo com o interesse do Município, se não representar prejuízos para a classe.
Parágrafo Único. As alterações no presente Código estarão sujeitas à apreciação da Câmara Municipal Vereadores, como representantes do povo, onde se incluem os servidores da GCM, responsáveis pela garantia dos interesses do Município.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 10 de maio de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:28BA2BC8