ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SUPLEMENTAR 2014
Lei n° 808, de 17 de novembro de 2014.
Autoriza abertura de créditos adicionais e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 10/11, o Projeto de Lei n° 08/2014, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, até o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do seu valor, em adição ao percentual previsto na Lei Municipal n° 798 de 11/12/2013.
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que tratam a presente Lei, serão utilizados os recursos do produto de:
I – anulações de dotações consignadas no Orçamento;
II – excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras,17 de novembro de 2014; 179 anos de emancipação política.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:28BC2B9C