ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 661, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 661, DE 05 DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao produtor de leite caprino (PMIPLC), vinculado ao “Programa Leite da Paraíba ou a qualquer outra denominação que por ventura venha a substitui-la, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa consiste na concessão de incentivo financeiro mensal em benefício dos produtores rurais que atendam, cumulativamente, aos requisitos abaixo elencados, devidamente comprovados junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário de Ouro Velho-PB:
I – Produtores Residentes, e com rebanho localizados no município de Ouro Velho-PB; e,
II – Que produzam até 35 (trinta e cinco) litros de leite por dia.
Art. 3º O pagamento do incentivo financeiro mensal corresponderá a R$ 0,10 (dez centavos), por litro de leite vendido pelo produtor ao “Programa Leite da Paraíba”.
§1º. O valor do incentivo financeiro, de que trata o caput deste artigo, a ser pago a cada produtor beneficiário, deverá ser apurado por meio de documentação de produção mensal individual fornecidos pela Associação Ouvinocaprinocultores de Ouro Velho neste município.
§2º. Os Repasses financeiros, serão transferidos à Associação, a qual repassará efetivamente os valores aos produtores, uma vez que esta, já possui a operação financeira, o que agilizará o processo de pagamento.
§3º. Os quantitativos de produção e dados dos Produtores, serão repassados mensalmente até o dia 30 de cada mês, e efetivamente pagos até o dia 10 do mês subsequente;
§4º. Tal cooperação entre Município e Associação, dar-se-á mediante a celebração de termo de cooperação entre os entes;
§5º. Em caso de cisão, cancelamento ou falta de interesse em celebração do termo de cooperação supra, a apuração e pagamentos, será feita mediante cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, com regramentos expressos em regramento a ser expedido por esta.
§6º. Não será permitido qualquer desconto por parte da associação sobre os valores de incentivo pagos aos produtores.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário incumbida da gestão administrativa do Programa Municipal de Incentivo ao produtor de leite caprino municipal.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, por meio de Decreto, a promover reajuste do valor do incentivo financeiro previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será utilizado para criação de rubricas orçamentárias com a seguinte denominação e classificação:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.156 |
Contribuições ao Programa Municipal de Incentivo ao produtor de leite caprino (PMIPLC) |
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Objeto da Ação |
Concessão de incentivo financeiro mensal em benefício dos produtores rurais de Leite Caprino do Município de Ouro Velho-PB. |
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Natureza da Despesa |
3.3.50.41 |
Contribuições |
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Valor R$ |
16.000,00 |
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Fonte/Destinação de Recursos |
1001.500 |
Recursos Ordinários |
Total do Crédito: R$ 16.000,00
Art. 7º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 6º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Anulação total ou parcial de saldos de rubricas vigentes no atual orçamento geral do Município de Ouro Velho-PB vinculadas à fonte/destinação de recursos STN 500-Recursos não vinculados de Impostos no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). Tais rubricas serão detalhadas quando da emissão do Decreto do Executivo que abrir o referido crédito adicional.
Art. 8º Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio da emissão de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de maio de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:28E61D3B