ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156/2014, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2015 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 16.232.391,00 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos noventa e um reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
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RECEITAS CORRENTES |
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14.618.546,00 |
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Receita Tributária |
429.056,00 |
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Receita Patrimonial |
276.471,00 |
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Transferência Corrente |
13.888.579,00 |
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Outras Receitas Corrente |
24.440,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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3.483.854,00 |
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Alienações de Bens |
42.070,00 |
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Transferências de Capital |
3.441.784,00 |
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DEDUÇÕES DE RECEITA |
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(1.870.009,00) |
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Deduções Do FUNDEB |
1.870.009,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
16.232.391,00 |
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Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS CORRENTES |
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10.952.684,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
6.433.205,00 |
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Outras Despesas correntes |
4.519.479,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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5.232.484,00 |
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Amortizações da dívida |
330.581,00 |
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Investimento |
4.901.903,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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47.223,00 |
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Reserva de Contingência |
47.223,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
16.232.391,00 |
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2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 |
Legislativa |
734.630,00 |
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04 |
Administração |
2.296.083,00 |
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08 |
Assistência Social |
1.198.836,00 |
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10 |
Saúde |
3.704.381,00 |
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12 |
Educação |
3.905.655,00 |
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13 |
Cultura |
317.629,00 |
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15 |
Urbanismo |
1.541.408,00 |
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16 |
Habitação |
285.480,00 |
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17 |
Saneamento |
680.578,00 |
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20 |
Agricultura |
652.322,00 |
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25 |
Energia |
75.000,00 |
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26 |
Transporte |
153.656,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
532.544,00 |
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28 |
Encargos especiais |
106.966,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
47.223,00 |
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TOTAL |
16.232.391,00 |
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Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 80,00 % (oitenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971, assim como transferir .
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2014.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB) 11 de novembro de 2014.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:28F6BC2A