ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 600/2023, de 07 de dezembro de 2023
INSTITUI CAMPANHA “ABRIL VERDE”, NO MUNICÍPIO DE CUBATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, faz saber que o poder legislativo municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída No Município Cubati/PB, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo Único: O símbolo da campanha aludida no “caput” deste artigo será “um laço” na cor verde.
Art. 2º- Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à segurança e medicina do trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação, palestras ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Cubati/PB.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cubati/PB, 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:2914751E