ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 393/2021
LEI N° 393/2021
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO - PB, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 023/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO - PB, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de políticas sociais básicas de atendimento, educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Ùnico. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º – Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
§1º – É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º – Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:
a) A orientação e apoio sociofamiliar;
b) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossial às vítimas de negligência, maus-tratus, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou respoinsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) Identificação e localização de pais our esponsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
e) Proteção jurídico-social;
f) A colocação em família substituta;
g) Ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) Ao apoio socieducativo em meio aberto;
j) Ao apoio socieducativo em meio fechado;
§3° - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da adminsitraçãço pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, aopio, inclusão e promoção das famílias.
§4° - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º – Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente do Município de Logradouro - PB, já criado e instalado, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador dasações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixarcritérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.
§1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aosseguintes objetivos:
I – definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infânciae a juventude de Logradouro - PB, incentivando a criação de condições objetivas para suaconcretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos noartigo 2º, desta Lei;
II – controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada ainfância e a juventude do município de Logradouro - PB, com vistas a consecução dosobjetivos definidos nesta Lei.
§2º – Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental eda sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 6º – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo aproteção integral à infância e a juventude do município de Logradouro - PB, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 7º – A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio aentidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dosdireitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 8º – As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 9° – Compete ainda ao CMDCA:
I – propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II – definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros quevenham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cadaexercício;
III – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e aoadolescente;
IV – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimentodireto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicassociais básicas;
V – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas asformas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade eopressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidasnecessárias a sua apuração;
VI – efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais, em suabase territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidasprevistas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VII – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitosda criança e do adolescente;
VIII – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;
IX – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam aproteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei;
XI – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, para o mandato sucessivo;
XII – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 do Conanda;
XIII – convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo deconselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidorpúblico municipal;
XIV – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinenteao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº139/2010 do Conanda;
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 10° – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, será constituído por 6 (seis) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.
§1º – A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender àsseguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em casode ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridadeabsoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado amanifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
§2º – Os representantes de entidade da sociedade civil serão eleitos pelo voto de suas organizações, que atuem no município, reunidas em assembléia geral convocada porqualquer uma delas, mediante edital amplamente divulgado e publicado, no prazo estabelecidode 30 (trinta) dias, a fim de estipular critérios para indicação dos membros do CMDCA, bem como indicá-los:
a) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em casode ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
b) o mandato no CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização dasociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
c) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazomáximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com apublicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
d) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
e) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poderpúblico no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
§3º – A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligênciasautorizadas por este.
§4º – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§5º – A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo PrefeitoMunicipal, obedecendo ao processo de escolha previsto nesta Lei.
Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11° – Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente eautônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§1º – Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais,o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
§ 2º – Cada Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, como bem prevê o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, conforme redação dada pela Lei 13.824/2019.
§3º – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualqueroutra forma de recondução.
§ 4º – A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
§5º – Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.
§6º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina oartigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.
§7º – O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço públicorelevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 12° – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente.
§1º – Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores noMunicípio.
§2º – O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula,sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 13° – O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Art. 14° – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 15° – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV – ensino médio completo;
V – comprovação de experiência profissional de, no mínimo dois anos, em artividades na área da criança e do adolescente, comprovada mediante declaração de uma entidade/organização, devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Submeter-se a uma capacitação e um processo seletivo para os candidatos, com uma carga horária mínima de 16h, a ser promovida pelo CMDCA.
VII – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar noperíodo vigente;
VIII – estar no gozo dos direitos políticos;
IX – não exercer mandato político;
X – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;
XII – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termosdo artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XIII – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo deconselheiro tutelar.
Art. 16° – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput, do artigo 20, desta Lei.
Art. 17° – O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados dapublicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo Único. Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 18° – Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo Único. Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 19° – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatoshabilitados ao pleito.
Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 20° – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, de acordo com o art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012.
Art. 21° - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do términodo mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§1º – O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar serárealizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,sob fiscalização do Ministério Público.
§2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 22° – Fica permitidoa a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social e a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§1º – A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
§2º – É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
§3º – O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
§4º – No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a serapurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23° – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal dequalquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, como prescreve o art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012.
Art. 24° – Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º – As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§2º – A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, indicando a ordem do sorteio realizado na data dehomologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados,comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 25° – À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 26° – Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 27° – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes doscandidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 28° – Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§1º – Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e ajuventude.
§2º – Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 29° – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, de acordo com o art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012.
Art. 30° – Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§1º – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§2º – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 31° – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio esobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação naJustiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 32° – São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a IX, todos da Lei nº 8.069/90.
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infraçãoadministrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XII – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei, em obediência as orientações contidas naResolução nº 75/2001, do Conanda;
§1º – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
§2º – A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada noordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e doadolescente.
Art. 33° – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelorespectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-sesempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§2º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinaresnos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§3º – As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar,bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 34° – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterruptofuncionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentáriaespecífica.
§ 1º – A lei orçamentária municipal, a que se refere o caput deste artigo deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividadesdesempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
§2º – O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Seção VII
Da Competência
Art. 35° – A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre osconselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.
§1º – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da açãoou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§2º – A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente daresidência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 36° – A remuneração do Conselheiro Tutelar será fixada em Lei Municipal, paracarga horária de 40 horas semanais, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.
§1º – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 2º – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelosvencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§3º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Logradouro - PB, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneraçãomensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina, de acordo com o art.134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012.
§4º – Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
§5º – A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
§6º – É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 37° – Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 38° – Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participaremde eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, equando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo Único. O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, opróprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquerforma, devem ser de responsabilidade do Município.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 39° – O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demaisprincípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho dafunção;
IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
V – levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
VI – representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 40° – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II – recusar fé a documento público;
III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI – receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII – proceder de forma desidiosa;
VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X – fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo Único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 41° – A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou condutaincompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§1º – As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberaráacerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§2º – Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensãoexceder a 10 (dez) dias.
§3º – Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penalcaberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para asprovidências cabíveis.
Art. 42° – São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – perda do mandato.
Art. 43° – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes,e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 44° – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade maisgrave.
Art. 45° – A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
Art. 46° – A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I – infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV – inassiduidade habitual injustificada;
V – improbidade administrativa;
VI – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X – excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII – receber a qualquer título, honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – exercício de atividades político-partidárias.
Art. 47° – A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquercidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§1º – Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.
§2º – Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
§3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção II
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 48° – Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento dasações de atendimento à criança e ao adolescente.
§1º – O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como aprestação de contas dos respectivos recursos.
§2º – O FMDCA possui personalidade jurídica própria, caracterizando fundo público, inscrito em CNPJ exclusivo, o qual estabeleça claramente a condição de FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 49° – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I – pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90;
III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem comoeventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo Único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suasdoações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenteestabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.
Art. 50° – Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamentodas secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinadosapena soas programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III – para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 51° – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo,bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoanteregulamentação constante de decreto municipal.
§1º – O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos,um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§2º – A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos dalegislação vigente.
§3º – Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando a junta administrativa,no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotaras providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) diasúteis.
Art. 52° – O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito domesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53° – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, oConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar emfuncionamento no Município de Logradouro – PB deverão elaborar e aprovar seusrespectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda,apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e daJuventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Parágrafo Único. Atendido o disposto no artigo 16, parágrafo único, desta Lei, uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será aplicado odisposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 54° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei.
Art. 55° – Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude – SIPIA, com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a garantiados direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comoinstrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente.
§1º – O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, porparte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.
§2º – O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivasocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de transferirtais dados ao CONANDA.
§3º – Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o financiamento do sistema.
Art. 56° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Logradouro - PB, em 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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