ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1212/2015 SAPÉ, 15 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Oficialmente instituída a Semana Municipal da CORAL Convergência do Orgulho Rosa, Azul e Lilás, como forma de promover ações culturais e de políticas públicas de combate ao racismo, ao sexíssimo, a homofobia e a violência contra a mulher e ao idoso, que visa promover ações públicas em defesa dos Direitos Humanos, em especial aqueles vitimados pelo preconceito com relação a identidade de gênero, que passe a acontecer entre os dias 17 á 23 do mês de maio de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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