ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/2018

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Aquisição de Veículos, Maquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas, com a função programática abaixo discriminada:

 

Função – 20 – Agricultura

Sub-Função - 608 – Promoção a Produção Agropecuária

Programa – 1012 – Estimulo a Agropecuária

Ação – 1035 – Aquisição de Veículos, Maquinas (PC, Trator ) e Implementos Agrícolas.

Fonte de Recursos – FEDERAL

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

20.608.1012-1035

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 11 de Abril de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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