ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 340/12, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mataraca, para o exercício econômico - financeiro de 2013, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Mataraca, para o exercício Econômico - Financeiro de 2013, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.071.200,00 (Vinte e Um Milhões, Setenta e Um Mil e Duzentos Reais).

 

Art. 2o. - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, contribuições, transferências, operações de crédito, convênio e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:

 

1 - RECEITAS CORRENTES R$ 19.641.200,00

 

Receita Tributária

1.050.000,00

Receita Patrimonial

59.300,00

Transferências Correntes

20.563.500,00

Outras Receitas Correntes

33.100,00

(-) Contribuições p/ FUNDEB

-2.064.700,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.430.000,00

 

Alienações de Bens

20.000,00

Transferência de Capital

1.410.000,00

 

TOTAL GERAL.................. R$ 21.071.200,00

Art. 3º. - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos serviços públicos, transferência e Despesa de Capital.

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1 - DESPESAS CORRENTES R$ 17.484.500,00

Pessoal e Encargos

11.462.500,00

Juros e encargos da Dívida

1.000,00

Outras Despesas Correntes

6.021.000,00

 

2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.361.700,00

 

Investimentos

2.411.300,00

Amortização da Dívida

950.400,00

 

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 225.000,00

 

Reserva de Contingência

225.000,00

 

TOTAL GERAL..........................................R$ 21.071.200,00

 

II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO

 

1 - Poder Legislativo R$ 945.200,00

 

Câmara de Vereadores

R$ 945.200,00

 

2 - Poder Executivo R$ 20.126.000,00

 

Gabinete do Prefeito

R$ 492.600,00

Secretaria Geral do Município

R$ 496.600,00

Secretaria de Transportes

R$ 164.900,00

Procuradoria Jurídica

R$ 96.900,00

Secretaria de Educação,Cultura e Desp.

R$ 6.616.400,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 4.291.200,00

Secretaria de Ação Social

R$1.427.100,00

Secretaria de Agricultura e Abastecim.

R$ 584.900,00

Sec. de Ind,Com,Turismo e Meio Amb.

R$ 725.000,00

Secret. de Obras Públicas e Serv. Urb.

R$ 2.658.800,00

Secretaria de Administração

R$ 991.300,00

Secretaria de Finanças

R$1.355.300,00

Reserva de Contingência

R$ 225.000,00

TOTAL GERAL....................................... R$ 21.071.200,00

 

Art. 4o. - Para execução de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir crédito suplementar até o limite de 50,00% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, com a seguinte finalidade:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no §1º. do art. 43 da Lei Federal No.: 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

II - Realizar operação de créditos por antecipação de receitas até o limite de 10% (Dez por cento) do total das receitas estimadas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item I deste art. poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Art. 5o. - A liberação de recursos para cada unidade orçamentária dependerá de programação financeira de desembolso estabelecido pela Prefeita municipal, levando em conta o desempenho da receita.

 

Art. 6o. - A presente Lei terá vigência a partir de 01 de Janeiro de 2013, vigorando seus efeitos durante o referido exercício.

 

Art. 7o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

KARINE LIRA BESSA

Prefeita


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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