ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421/2021 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 1 DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nos programas curriculares do ensino Infantil e fundamental 1 das escolas públicas municipais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna à flora e à biodiversidade.

Art. 2º - Nas semanas do dia Nacional dos Animais e do dia Mundial dos Animais, fica obrigatório o trabalho de conscientização referente a essa temática

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de novembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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