ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Lei nº 586/2023, de 21 de dezembro de 2023.

 

Institui no Município de Mataraca/PB o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS.

previsto na Portaria Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele agora sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. A presente lei regulamenta no âmbito do município de Mataraca (PB) o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º. O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde será aplicado às equipes de Saúde Bucal – eBS, modalidade I, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Mataraca(PB), caso o este atinja as metas e os indicadores previstos no art. 15-B, da Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

Parágrafo único - Se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Mataraca(PB) totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio.

 

Art. 3º. A apuração dos indicadores bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado às equipes com base nos indicadores do pagamento por desempenho a serem alcançados, será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro).

Parágrafo Único: O pagamento por desempenho de que trata essa seção será aplicado as equipes de saúde bucal - eSB modalidade I, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às Equipes Estratégia de Saúde da Família - esF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde objetivando:

I - Estimular a participação dos servidores das Equipes de Saúde Bucal da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 4° - Do valor total referente ao "Incentivo Financeiro por Desempenho" repassado às equipes de Saúde Bucal do Município de Mataraca pelo Ministério da Saúde, o pagamento será distribuído da seguinte forma:

I – 40 % do valor serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Mataraca, visando a melhoria no monitoramento das metas por equipe estabelecidas, destinado, entre outras medidas, à estruturação da melhoria do acesso dos usuários aos serviços de saúde bucal, despesas de custeios e ações voltadas a promoções de eventos relativos à saúde bucal.

II – 30% (trinta por cento) do valor serão destinados aos profissionais Dentistas a título de pagamento por desempenho individual, mediante o resultado das metas por equipe estabelecidas.

III – 23% (vinte e três por cento) do valor serão destinados aos Técnicos em Saúde Bucal e/ou Auxiliares de Saúde Bucal a título de pagamento por desempenho individual, mediante o resultado das metas por equipe estabelecidas.

IV – 7% (sete por cento) do valor serão destinados ao Coordenador(a) da Saúde Bucal, em razão do monitoramento das metas por equipe estabelecidas.

Parágrafo único: Do valor repassado ao município, ao final da avaliação do ciclo anual para pagamento de adicional no mês subsequente ao último quadrimestre, será destinado especificamente aos Dentistas e aos Técnicos em Saúde Bucal e/ou Auxiliares de Saúde Bucal, divididos igualmente, de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres, para este fim. O cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres.

 

Art. 5° - O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo de Saúde Bucal financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde de acordo com o resultado/indicador alcançado pelas equipes de saúde bucal.

 

Art. 6° - Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) conforme monitoramento de metas estabelecido na Portaria GM/MS N° 960, de 17 de julho de 2023.

 

Art. 7° - Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro o servidor em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde e outras licenças.

Parágrafo primeiro. Os valores descontados pelos motivos mencionados no caput, irão para a Gestão.

Parágrafo segundo. Considera-se apto a receber o incentivo, o servidor das equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde da Família da Atenção Primária, que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 8° - O incentivo financeiro passa a vigorar a partir do mês de julho de 2023 e será reavaliado pelo Poder Executivo a cada 12 meses, podendo sofrer alterações nas percentagens relativas às equipes e a isonomia.

Parágrafo único. O pagamento retroativo dos valores referentes aos repasses realizados pelo Ministério da Saúde, serão em conformidade com o inciso I do art. 3° da Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, e seguirá a mesma razão defina do caput;

 

Art. 9º - Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação das Unidades de Saúde e relatórios de produção.

 

Art.10º - O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023. Não será, portanto, configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

 

Art. 11º - Está Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01.07.2023, data correspondente ao repasse efetivado pelo Ministério da Saúde.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, aos 21 de dezembro 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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