ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 534/2015, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal: e
II – Orçamento da Seguridade Social
Paragrafo Único – As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício financeiro de 2015, foram respectivamente orçadas e fixadas em valores iguais a R$: 94.962.243,00(Noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais).
Parágrafo Único – Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios da administração indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
Receitas Correntes |
74.377.097,00 |
|
Receita Tributária |
4.092.581,00 |
|
Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
735.000,00 |
|
Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
Transferências Correntes |
69.402.716,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
136.800,00 |
|
Receitas de Capital |
21.612.630,00 |
|
Transferências de Capital |
21.612.630,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
0,00 |
|
Dedução da Receita Corrente |
6.013.260,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
6.013.260,00 |
|
Total |
89.976.467,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
Receitas Correntes |
2.220.000,00 |
|
Receitas Tributárias |
0,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.500.000,00 |
|
Receita patrimonial |
700.000,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
20.000,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
2.765.776,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
2.500.000,00 |
|
Dedução de Receita Corrente |
0,00 |
|
Dedução de Receita Corrente |
0,00 |
|
Total |
4.985.776,00 |
|
|
|
|
Total Geral da Receita |
94.962.243,00 |
Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2015, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da situação de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$: 94.962.243,00 (Noventa e quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais), distribuídos da seguinte forma:
I – no Orçamento Fiscal, em R$: 63.209.988,00(Sessenta e três milhões, duzentos e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais), correspondendo a 66,56% do valor da Despesa total e;
II – no Orçamento da Seguridade Social em R$: 31.752.255,00 (Trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), correspondendo a 33,44% do valor da despesa total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesa do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
61.839.687,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
39.688.527,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
22.151.160,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
27.756.380,00 |
|
INVESTIMENTOS |
25.576.380,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.180.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
380.400,00 |
|
RESERVA PREVIDÊNCIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
380.400,00 |
|
TOTAL |
89.976.467,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
3.766.000,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.600.000,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
166.000,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
40.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
40.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.179.776,00 |
|
RESERVA DE PREVIDENCIA |
1.179.776,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
TOTAL |
4.985.776,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
94.962.243,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DO TESOURO
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
2.738.000,00 |
2,88 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
790.500,00 |
0,83 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.750.000,00 |
6,06 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.592.236,00 |
3,78 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.408.500,00 |
4,64 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
28.199.102,00 |
29,70 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE CULTURA |
2.629.000,00 |
2,77 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
20.948.245,00 |
22,06 |
|
02.008 |
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
5.838.234,00 |
6,15 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE OBRAS |
6.998.300,00 |
7,37 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
2.227.100,00 |
2,35 |
|
02.012 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
3.415.400,00 |
3.60 |
|
02.013 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
910.000,00 |
0,96 |
|
02.014 |
DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRANSITO |
249.200,00 |
0,26 |
|
02.015 |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLITICA |
120.800,00 |
0,13 |
|
02.016 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
364.150,00 |
0,38 |
|
02.017 |
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
417.300,00 |
0,44 |
|
02.099 |
Reserva de Contingência |
380.400,00 |
0,40 |
|
TOTAL |
............................. |
89.976.467,00 |
94,75 |
II – DESPESAS DE OUTRAS FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.010 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA |
4.985.776,00 |
5,25 |
|
TOTAL |
................................ |
4.985.776,00 |
5,25 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
94.962.243,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingencia, observado o disposto no inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de março de 2000.
§ 1º - Não operarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentarias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentaria, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete pro cento) da receita total estimada para o exercício de 2015, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 15 de janeiro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M – ED. 02/2015 – EM 16/01/2015.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:2984C277