ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2018

Lei Municipal nº 347, de 27 de Março de 2018

 

Fixa os subsídios mensais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fixar os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de subsídios e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela representação do Cargo de Prefeito.

 

Art. 2º - Fixar os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fixar os subsídios mensais dos Vereadores de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), observado os limites do Art. 29-A § 1º da Constituição da República, não podendo ainda exceder a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

 

Parágrafo Único – Fica garantida uma verba de representação equivalente a 50% (cinqüenta por cento), do subsídio do vereador ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Horebe/PB.

 

Art. 4º - Fixar os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 5º - Fixar os subsídios mensais dos Secretários Adjuntos Municipais de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2996C87C