ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre modificações no Plano Plurianual – PPA, para o Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Constitucional do Município de ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei introduz modificações no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, novas ações e alterando valores dos programas governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo.
Art. 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentaria anual – LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra/PB, 12 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M – Ed. 59 – Em 12/12/2014
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:29CD2129