ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BAYEUX
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços jurídicos especializados referente ao acompanhamento dos atos administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux–IPAM, bem como atuar no atendimento aos segurados e seus dependentes, além de promover a defesa do instituto junto aos órgãos da justiça, ministério público e tribunal de contas, e assessoria aos setores administrativos. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: (RECURSOS PRÓPRIOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.011 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS–IPAM 04.272.2019.2113 – 3390.39.99. VIGÊNCIA: até 10/07/2027. PARTES CONTRATANTES: Instituto de Previdência e Assistência de Bayeux e: CT Nº 00005/2026 - 10.07.26 - MEDEIROS E NÓBREGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 60.000,00.
Publicado por:
Solange Fernandes da Silva
Código Identificador:29CEC010