ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0436 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 0436 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

 

ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 0302 DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS E CEDIDOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 0302 de 26 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O valor da referida gratificação será correspondente a 1 (um) salário-mínimo e as expensas do orçamento do município a ser implementado integralmente a partir da vigência desta Lei.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 04 de junho de 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:29D845B0