ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 934/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 934/2025

DE, 16 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Bonito de Santa Fé, de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente.

 

Art. 2º - O Conselho tem por finalidade propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ no Município.

 

Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal LGBTQIA+:

 

I - propor diretrizes para políticas públicas municipais voltadas à população LGBTQIA+;

II - acompanhar e fiscalizar a implementação de ações e programas na área;

III - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violação de direitos da população LGBTQIA+;

IV - promover campanhas, eventos e ações de conscientização e combate à discriminação;

V - apoiar a formação de redes e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

VI - propor a realização de conferências municipais de políticas públicas LGBTQIA+.

 

Art. 4º- O Conselho será composto por nove (9) membros titulares, sendo:

 

I - quatro (4) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Gabinete do Prefeito (ou outro a critério da gestão);

 

II - cinco (5) representantes da sociedade civil, com atuação reconhecida na promoção dos direitos da população LGBTQIA+.

 

§1º Cada membro titular terá um suplente.

 

§2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.

 

§3º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas e pessoas com notório saber sobre o tema.

 

Art. 5º - O Conselho elegerá entre seus membros um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato bienal, observada a alternância entre os representantes do poder público e da sociedade civil.

 

Art. 6º- O Conselho se reunirá em sessões ordinárias trimestrais e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art. 7º- A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 8º- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 10- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 032/2025 que tratava da criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ e a Portaria de nomeação dos membros de nº 186-2025.

 

Parágrafo Único: Com a aprovação desta Lei, será publicada nova Portaria, para os devidos fins, seguindo os critérios nesta Lei delimitados.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 16 de julho de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:2A0D162D