ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 754/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB APROVA:

 

Art. 1º O §1º do art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 92 …

§ 1º. O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2017, será amortizado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:

 

AN0

ALIQUOTA

2017

1,50%

2018

2,00%

2019

2,50%

2020

4,00%

2021

5,50%

2022

7,00%

2023

9,50%

2024

12,00%

2025

14,50%

2026

18,50%

2027

22,50%

2028

26,50%

2029

31,50%

2030

36,50%

2031

41,50%

2032

47,50%

2033

47,79%

2034

47,79%

2035

47,79%

2036

47,79%

2037

47,79%

2038

47,79%

2039

47,79%

2040

47,79%

2041

47,79%

2042

47,79%

2043

47,79%

2044

47,79%

2045

47,79%

2046

47,79%

2047

47,79%

2048

47,79%

2049

47,79%

2050

47,79%

 

Art. 2º A alíquota total de contribuição patronal para o exercício 2017 é de 19,06% (dezenove inteiros e seis centésimos por cento), sendo 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) referente ao custo normal e 1,50 % (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) referente ao custo suplementar.

 

Art. 3º A alíquota definida no art. 2º desta Lei será exigida a partir do 1º dia do mês subsequente à aprovação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:2A1F6375