ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de que toda prescrição fornecida por profissional ou serviço de saúde no município de Boa Vista/PB, sejam públicos ou privados, seja digitada ou, quando manuscrita, redigida de forma legível e clara, a fim de evitar falhas e dificuldades na leitura das anotações.
§ 1º É vedado o uso de códigos ou abreviaturas nas prescrições, salvo aqueles reconhecidos oficialmente pelos órgãos reguladores da saúde;
§ 2º Nos casos de emergência ocorridos em locais desprovidos de computador, nos quais o atendimento imediato se faz necessário, a prescrição poderá ser manuscrita, desde que seja redigida de forma legível e compreensível para o paciente ou seu representante legal;
§ 3º Nos estabelecimentos de saúde que não disponham de computadores ou equipamentos equivalentes, a prescrição ou requisição deverá ser escrita em letra legível, preferencialmente em caixa alta, podendo o estabelecimento ser responsabilizado pelo descumprimento desta Lei.
Art. 2º. Deverão ser redigidos de forma legível:
I - Prescrições de medicamentos e terapias;
II - Prontuários médicos;
III - Requisições de exames;
IV - Encaminhamentos;
V - Demais documentos destinados a prestar informações sobre pacientes.
Art. 3º. A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
– Identificação completa do estabelecimento de saúde onde foi expedida;
– Nome completo e endereço do paciente;
– Deverá ser expedida em 02 (duas) vias;
- Nome do medicamento indicado, preferencialmente com a indicação do correspondente medicamento genérico;
- Forma de administração (uso interno ou externo);
– Concentração do medicamento;
– Forma farmacêutica (cápsula, comprimido, solução, entre outras);
– Quantidade prescrita;
– Dosagem;
– Duração do tratamento (em dias);
– Assinatura do profissional com carimbo contendo o número da inscrição no respectivo conselho de classe, caso não conste no timbre da prescrição.
Art. 4º. Caso o farmacêutico não consiga interpretar de forma segura a prescrição ou identifique risco potencial à saúde do paciente, e na impossibilidade de contato imediato com o profissional prescritor, este poderá recusar-se a aviá-la, devendo orientar o paciente a solicitar um novo receituário ao profissional de saúde, informando obrigatoriamente o motivo da recusa.
Parágrafo único: O disposto neste artigo está amparado na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC/Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007.
Art. 5º. Esta Lei tem como fundamento legal:
– O artigo 39 daResolução 1.779/2005doConselho Federal de Medicina (CFM);
– O artigo 11 do Código de Ética Médica;
– O artigo 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932;
– O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CRF nº 596/2014);
- A Lei Federal 5.991/73.
Art. 6º. O Poder Executivo municipal designará o órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 27 de março de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2A411FB9