ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei 027/2003.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a Constituição Federal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei 027 de 15 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º....................................

I - .........................................

 

II - aquisição de:

a) .............................

b) .............................

c)...............................

d)................................

e) ................................

f) ................................

g) ..............................

h) .............................

i) ..................................

j) Horas de trator, compras de sementes, material agrícola e caminhões d’água, em valor de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, necessários aos comprovadamente agricultores que atuam em Regime Familiar, no exercício do trabalho rural.

k) Ajuda de custos para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, incluindo pós-graduação, desde que sejam de baixa renda, na forma do Decreto Federal nº 6.135/2007, com limite mensal de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária vigente.

Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivedos - PB, 30 de setembro de 2019.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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