ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086, DE 05 DE MAIO DE 2026.
AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 081/2025, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelas salariais da assistência financeira complementar da União sobre os vencimentos dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e altera as tabelas de vencimentos da Lei Complementar Nº. 081/2025, do quadro permanente do Município de Santa Cruz, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da enfermagem, previsto na Lei N.º 14.434, de 04 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS Nº 10.414, de 23 de março de 2026.
Art. 2º As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2026, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 10.414, de 23 de março de 2026 e posteriores regulamentações.
§ 1º - Os valores de cada parcela da assistência financeira complementar da União serão calculados pela diferença entre o valor do piso nacional da enfermagem fixado nacionalmente e proporcionalmente de acordo com respectiva carga horária e o valor pago atualmente pelo município aos referidos profissionais, indicado no Anexo I, e sua obrigatoriedade só existe nos limites dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União Federal para essa finalidade.
Parágrafo único. Os valores praticados neste Projeto de Lei, seguirão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 18 de dezembro de 2023, o piso não é mais a remuneração simplesmente e sim a remuneração global, que corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A remuneração pode ser reduzida proporcionalmente, no caso a carga horaria inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.
§ 2º - Os valores indicados no Anexo I desta Lei destinam-se unicamente a ilustrar o valor fixado do piso nacional da enfermagem e proporcionalmente de acordo com respectiva carga horária, de modo a tornar possível ao município efetuar a assistência financeira complementar da União para atingir os referidos valores, não se caracterizando adoção, por parte do município, de tais valores como sendo o salário base dos profissionais mencionados.
Parágrafo Único. O piso salarial de que trata o caput deste artigo engloba a produtividade, disciplinado na Lei Complementar Nº 001/2011 e suas modificações posteriores.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei Federal n.º 14.434/2022, no âmbito do Município de Santa Cruz, são destinados à jornada de trabalho de: 40 (quarenta) horas semanais, 36 (trinta e seis) horas semanais e 30 (trinta) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, limitadas aos repasses financeiros realizados pela União a título de complementação, na forma do art. 2º, desta Lei e suas posteriores modificações e regulamentações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos jurídicos, financeiros e contábil a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito
(Originária do Projeto de Lei Complementar Nº. 005/2026)1
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ANEXO I |
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Códig o |
QUADRO Denominação dos Cargos |
DE CARGOS E TABELA SALARIAL Quantitati Carga vo |
Horária |
Salário Base (R$) |
Assistência Financeira Complementar da União |
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224 |
Técnico em Enfermagem |
10 |
40h |
1.621,00 |
1.099,45 |
|
|
Técnico em Enfermagem |
|
|
|
|
|
225 |
|
12 |
36h |
1.621,00 |
1.099,45 |
|
|
(plantonista) |
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|
229 |
Enfermeiro |
09 |
40h |
1.633,95 |
2.697,18 |
|
230 |
Enfermeiro(plantonista) |
12 |
36h |
1.633,95 |
2.265,36 |
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QUADRO DE CARGOS E TABELA SALARIAL |
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Códig o |
Denominação dos Cargos |
Quantitati Carga vo |
Horária |
Salário Base (R$) |
Assistência Financeira Complementar da União |
|
263 |
Técnico em Enfermagem |
04 |
40h |
1.621,00 |
1.401,73 |
|
509/ 1016 |
Técnico em Enfermagem (plantonista) |
04 |
30h |
1.621,00 |
646,05 |
|
262 |
Enfermeiro |
09 |
40h |
1.633,95 |
2.697,18 |
|
32/ 1014 |
Enfermeiro(plantonista) |
08 |
30h |
1.633,95 |
1.610,15 |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:2A5244B1