ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 661/2020
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 12,84%% (Doze vírgula Oitenta e Quatro) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos III e IV, da Lei Complementar 019/2017, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério Público Municipal.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar Municipal de nº 019/2017, principalmente, em seus quadros anexos III e IV.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição, Estado da Paraíba, em 21 de fevereiro de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO -PB
CARGA HORARÁRIA 30 (TRINTA) HORAS
|
NÍVEL/ CLASSE |
INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
I |
2.164,68 |
2.272,91 |
2.386,56 |
2.505,89 |
2.631,18 |
2.762,74 |
2.900,88 |
3.045,92 |
|
II |
2.489,38 |
2.613,85 |
2.744,54 |
2.881,77 |
3.025,86 |
3.177,15 |
3.336,01 |
3.502,81 |
|
III |
2.862,79 |
3.005,93 |
3.156,23 |
3.314,04 |
3.479,74 |
3.653,73 |
3.836,41 |
4.028,23 |
|
IV |
3.292,21 |
3.456,82 |
3.629,66 |
3.811,14 |
4.001,70 |
4.201,78 |
4.411,87 |
4.632,47 |
|
V |
3.786,04 |
3.975,34 |
4.174,11 |
4.382,81 |
4.601,95 |
4.832,05 |
4073,65 |
5.327,34 |
ANEXO IV: TABELA DE VENCIMENTOS DA EQUIPE PEDAGÓGICA
PEDAGOGOS - PSICOPEDAGOGOS
|
NÍVEL/ CLASSE |
INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
I |
2.164,68 |
2.272,91 |
2.3868,56 |
2.505,89 |
2.631,18 |
2.762,74 |
2.900,88 |
|
II |
2.489,38 |
2.613,85 |
2.744,54 |
2.881,77 |
3.025,86 |
3.177,15 |
3.336,01 |
|
III |
2.862,79 |
3.005,93 |
3.156,23 |
3.314,04 |
3.479,74 |
3.653,73 |
3.836,41 |
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:2A6986F6