ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 797/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 51.273.104,00 (Cinquenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quatro Reais), sendo desdobrada em:

I - R$ 43.942.320,00 (Quarenta e Três Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 7.330.784,00 (Sete Milhões, Trezentos e Trinta Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

43.386.257

Receita Tributária

1.928.793

Receita Patrimonial

356.895

Receita de Serviços

244.158

Transferências Correntes

40.795.975

Outras Receitas Correntes

60.436

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.777.896

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

4.777.896

3 - RECEITAS DE CAPITAL

7.721.659

Alienação de Bens

40.262

Transferências de Capital

7.600.871

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

4.943.084

Receita Patrimonial

475.101

Receita de Contribuição

4.467.983

TOTAL

51.273.104

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 51.273.104,00 (Cinquenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quatro Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

I - R$ 33.309.653,00 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

II - R$ 17.963.451,00 (Dezessete Milhões Seis Milhões, Novecentos e Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 10.632.667,00 (Dez Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

32.300.327

Pessoal e Encargos Sociais

22.708.437

Outras Despesas Correntes

9.591.890

2 - DESPESAS DE CAPITAL

13.707.591

Investimentos

12.602.358

Inversões Financeiras

80.525

Amortização da Dívida

1.024.708

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

322.102

Reserva de Contingência

322.102

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

46.330.020

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

2.919.070

Pessoal e Encargos Sociais

2.299.880

Outras Despesas Correntes

619.190

2 - DESPESAS DE CAPITAL

63.800

Investimentos

63.800

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

1.960.214

Reserva Legal do RPPS

1.960.214

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.943.084

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

51.273.104

 

DESPES POR PODER E ÓRGÃO

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

1.802.163

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

1.802.163

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

44.527.857

02.002

GABINETE DO PREFEITO

695.017

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.014.941

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.675.076

02.005

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

11.690.299

02.006

SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO

14.843.152

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

50.728

02.008

SECRET. DE DESENVOLV. RURAL E RECURSOS NATURAIS

1.065.288

02.009

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.764.171

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.313.302

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

93.781

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

322.102

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR R$

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

4.943.084

TOTAL GERAL DA DESPESA

51.273.104

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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