ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 797/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 51.273.104,00 (Cinquenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quatro Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 43.942.320,00 (Quarenta e Três Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 7.330.784,00 (Sete Milhões, Trezentos e Trinta Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
43.386.257 |
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Receita Tributária |
1.928.793 |
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Receita Patrimonial |
356.895 |
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Receita de Serviços |
244.158 |
|
Transferências Correntes |
40.795.975 |
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Outras Receitas Correntes |
60.436 |
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2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
4.777.896 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
4.777.896 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
7.721.659 |
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Alienação de Bens |
40.262 |
|
Transferências de Capital |
7.600.871 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
4.943.084 |
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Receita Patrimonial |
475.101 |
|
Receita de Contribuição |
4.467.983 |
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TOTAL |
51.273.104 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 51.273.104,00 (Cinquenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quatro Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 33.309.653,00 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 17.963.451,00 (Dezessete Milhões Seis Milhões, Novecentos e Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 10.632.667,00 (Dez Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
32.300.327 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
22.708.437 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.591.890 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
13.707.591 |
|
Investimentos |
12.602.358 |
|
Inversões Financeiras |
80.525 |
|
Amortização da Dívida |
1.024.708 |
|
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
322.102 |
|
Reserva de Contingência |
322.102 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
46.330.020 |
|
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
2.919.070 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
2.299.880 |
|
Outras Despesas Correntes |
619.190 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
63.800 |
|
Investimentos |
63.800 |
|
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
1.960.214 |
|
Reserva Legal do RPPS |
1.960.214 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.943.084 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
51.273.104 |
|
DESPES POR PODER E ÓRGÃO |
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
|
CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
1.802.163 |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
1.802.163 |
|
CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
44.527.857 |
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02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
695.017 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.014.941 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.675.076 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO |
11.690.299 |
|
02.006 |
SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
14.843.152 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
50.728 |
|
02.008 |
SECRET. DE DESENVOLV. RURAL E RECURSOS NATURAIS |
1.065.288 |
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02.009 |
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.764.171 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.313.302 |
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02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
93.781 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
322.102 |
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
VALOR R$ |
|
03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
4.943.084 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
51.273.104 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:2AA13555