ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO – PB, em conformidade com o disposto no Art. 49 da Lei n.º 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 02/2023, que teve por objeto Contratação de Empresa Especializada na Realização de Exames por Imagem de Média e Alta Complexidade para atender as Necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Salgadinho-PB, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:
1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
3º - Considerando que o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 prescreve que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
5º - Considerando que se faz necessário a adequação e alteração de alguns pontos da planilha de referência;
6º - Considerando que ainda houve a conclusão de todas as fases do certame.
Resolve: REVOGAR o processo licitatório Pregão Presencial n.º 02/2023.
Salgadinho – PB, 14 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:2ABB7CC6